Curso_de_direito_do_trabalho(2)

trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes das respectivas relações de trabalho (art.
611, § 1º, da CLT).
O acordo coletivo de trabalho, referido no § 1º do art. 611 da CLT, tem a mesma natureza e
finalidade da convenção coletiva. Distingue-se da convenção quanto à abrangência. O acordo gera
normas que vinculam empregador (empresa ou empresas) e o sindicato e não toda a categoria. Tratase
de instrumento com finalidade de atender às peculiaridades de cada empresa, não observadas
adequadamente na convenção.
Numa mesma empresa incidem as normas previstas tanto na Convenção quanto no Acordo.
Considerando-se que os dois instrumentos normativos podem regular o mesmo tema, por exemplo,
horas extras, irá prevalecer no contrato de trabalho a cláusula negociada que for mais favorável ao
empregado. Sobre os critérios de interpretação da norma mais favorável remetemos o leitor ao
estudo de tópico específico sobre o assunto, aqui mesmo neste capítulo.
1.3. Federações e confederações: ausência de sindicato
As Federações e, na falta desta, as confederações representativas de categorias econômicas ou
profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das
categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações (art. 611,
§ 2º, da CLT).
A fim de que a categoria profissional não fique desprotegida, a norma do § 2º do art. 611 permite
que as entidades sindicais de grau superior assumam o papel de assinatura da Convenção Coletiva, na
inexistência dos sindicatos que representem as categorias profissional e econômica. A norma referida
está em consonância com a regra descrita no art. 617, § 1º, da CLT, que autoriza às entidades sindicais
superiores assumirem a negociação coletiva quando da recusa dos sindicatos.
2. Quórum para aprovação de convenção e acordo
Dispõe o art. 612 da CLT:
Art. 612. Os sindicatos só poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, por deliberação de assembleia geral
especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do
comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de convenção, e dos
interessados, no caso de acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos.
Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação, nas entidades
sindicais que tenham mais de 5.000 associados.
A norma deste artigo traduz contundente interferência na liberdade de organização sindical,
impondo a observância de quorum, diga-se de passagem, de difícil configuração, para aprovação de