Curso_de_direito_do_trabalho(2)

ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único. Caso seja aceita a
reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio
não tivesse sido dado.
O aviso prévio, conforme conceito descrito acima, é definido como declaração receptícia de
vontade, que surte seus efeitos independentemente da aquiescência (concordância) da outra parte.
Todavia, manifestada a intenção de romper o contrato por uma das partes, a reconsideração dos
efeitos desta declaração depende da concordância da outra parte, tornando-a, portanto, um ato
bilateral.
O parágrafo único do art. 489 nos conduz à conclusão de que a concordância com a
reconsideração do aviso prévio pode ser tácita, bastando que o empregado continue a trabalhar após
o prazo do aviso prévio que foi reconsiderado pelo empregador.
Entendemos que se o empregador só tomou conhecimento da gravidez da empregada após a
concessão do aviso prévio, a reconsideração da dispensa, e do aviso, por parte do empregador,
independe de concordância da empregada, diante do interesse social de preservação do emprego.
11. Rescisão indireta e justa causa no curso do aviso prévio
As regras dos arts. 490 544 e 491 545 da CLT só ratificam a intenção do art. 487, § 1º, ao determinar
a integração do tempo do aviso prévio ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Sendo o
aviso prévio parte do contrato de trabalho, seus sujeitos também poderão praticar infrações
contratuais em seu curso.
O empregado concederá o aviso prévio quando pedir demissão, mas a ocorrência de falta grave
praticada pelo empregador, durante este aviso, faculta ao empregado formular pedido de rescisão
indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta, todavia, só se opera pela via judicial, cabendo ao
empregado mover a respectiva demanda logo após a falta praticada pelo empregador. Nesta hipótese,
fica o empregado desobrigado de cumprir o restante do aviso prévio e, confirmando-se quaisquer
das faltas enumeradas no art. 483 da CLT, fará jus ao pagamento do salário do restante do aviso
prévio, das férias e 13º salários, além do levantamento do FGTS e indenização de 40%. Sendo estável
será devida indenização na forma dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.
O empregador poderá romper o contrato de trabalho pela justa causa praticada pelo empregado no
curso do aviso prévio, desde que a falta esteja tipificada em qualquer das alíneas do art. 482 da CLT
ou em outros tipos trabalhistas descritos em lei. Nesta hipótese o empregado não perderá somente o
restante do salário do aviso prévio, mas também a indenização a que teria direito pela dispensa sem
justa causa, conforme verbas acima descritas (neste sentido a Súmula 73 do TST).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA