Curso_de_direito_do_trabalho(2)

justa causa, embora esta não se desfigure pelo cumprimento” 477.
Não haverá convalidação da ilegalidade pela tolerância do empregado (perdão tácito). Sabe-se que
a iniciativa obreira na rescisão indireta fica tolhida pela sujeição ao empregador, máxime pelo temor
da perda do emprego.
Quanto a este tipo trabalhista específico, a doutrina consagrou o entendimento de que serviços
ilegais, aqui, devem ser interpretados no sentido de que “podem configurar crime ou contravenção
penal” 478. Lamarca, citado por Giglio na obra referida, esclarece que a ilegalidade deve “residir no
serviço em si”, citando o exemplo do ourives que manda o empregado substituir a pedra preciosa por
uma falsa joia.
C) Serviços ou ordens contrários aos bons costumes
O costume, como fonte de direito, se traduz na reiteração de determinado hábito com aceitação
social. Explica Saad que “trabalho contrário aos bons costumes é aquele que ofende a moral pública,
como a venda de impressos da classe ‘pornô’ a menores” 479. O conceito de moral pública não é
jurídico, pois pertence à sociologia. Tal noção varia de acordo com a região e o momento histórico.
O que é contrário aos bons costumes no interior do país pode não ser num grande centro urbano. O
que no passado era tipo como desonroso ou imoral hoje goza de maior aceitação social.
Trata-se de hipótese de justa causa muito rara na prática, particularmente diante do aspecto
subjetivo da avaliação do ato “contrário aos bons costumes”. Giglio cita a seguinte situação:
Nas casas de tolerância, as mulheres que ali exercem a prostituição afrontam os bons costumes, mas as serventes, os porteiros,
cozinheiros e garçons que ali prestam serviços, não. Justa causa, para estes últimos elementos, existiria se uma servente de hotel
recebesse ordem para exercer o comércio amoroso com um dos hóspedes 480.
D) Serviços alheios ao contrato de trabalho
O contrato de trabalho rege as relações entre empregado e empregador, com as limitações
impostas pela legislação trabalhista. Nas omissões do contrato de trabalho aparecem as maiores
dificuldades de interpretação quanto ao que pode ou não ser exigido do empregado, particularmente
diante da informalidade que o caracteriza.
O empregado só se obriga a serviços compatíveis com sua função (neste sentido os arts. 447 e 456,
parágrafo único, ambos da CLT). Fora deste parâmetro, que diz respeito à natureza das ordens que
são direcionadas ao empregado, há espaço para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pequenos
desvios nas atribuições inicialmente pactuadas não ensejam resolução contratual por culpa do
empregador. O distanciamento entre o que foi combinado e as determinações do empregador precisa
ser relevante a ponto de configurar uma falta grave. Exemplificativamente, exigir de um secretário,
eventualmente, que se pague uma conta pessoal, é um desvio que não importa em resolução
contratual, salvo se o empregador tornar a excepcionalidade uma prática.