Curso_de_direito_do_trabalho(2)

meio de decretos, com o intuito de dar fiel execução à lei (art. 84, IV, da CF). São exemplos destes
decretos os que aprovaram os regulamentos do FGTS (Decreto n. 99.684/1990) e do Trabalhador
Doméstico (Decreto n. 3.361/2000), estabelecendo diretrizes para o cumprimento das Leis n.
8.036/1990 e 5.859/1972, respectivamente.
e.2) Decretos autônomos. A existência de regulamentos autônomos sob a égide da Constituição de
1988 sempre foi bastante discutível. Carvalho Filho 109 afirma que nossa Constituição só admitiu ao
chefe do Executivo o poder de editar regulamento com o intuito de dar fiel execução à lei (art. 84,
IV). Contudo, o próprio autor ressalva que a atual redação do art. 84, VI110, pela EC n. 32/2001,
reforça o entendimento dos simpatizantes da existência do regulamento autônomo. Di Pietro 111, por
exemplo, aceita o regulamento autônomo, mas somente nas hipóteses do art. 84, VI, da CF, e, ainda
assim, com “independência bastante restrita, porque as normas do decreto não poderão implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” 112. Alexandre de Moraes é mais
contundente:
O Direito brasileiro, a partir da EC n. 32/2001, passou a admitir – sem margens para dúvidas – constitucionalmente os “decretos
autônomos do Chefe do Executivo”. O autor equipara este decreto aos demais atos normativos primários, afirmando, inclusive, que
as Constituições Estaduais podem repetir a mesma regra em seus textos 113.
Considerando a competência atualmente atribuída ao Presidente da República para editar Decretos
Autônomos nas matérias e com as restrições do art. 84, VI, da CF, é possível que, sem exorbitar
destes limites, encontremos algum decreto presidencial que também regule direito do trabalho. Citese
o exemplo do Decreto n. 1.572/1995 114, que estabeleceu regras sobre mediação em negociação
coletiva no âmbito do Ministério do Trabalho.
e.3) Portarias. Compete ao Ministro do Trabalho editar portarias com o intuito específico de
regulamentar a execução dos decretos e regulamentos acima citados (art. 87, II, da CF), bem como
outros atos administrativos delegados pelo Presidente da República (art. 87, IV, da CF).
e.4) Instruções normativas. Os secretários de relações de trabalho, bem como os de inspeção do
trabalho, por previsão nos decretos, ou por outro ato do Ministro do Trabalho, também exercem
papel de editar instruções na área do trabalho.
e.5) Normas regulamentadoras. Conhecidas pela sigla “NR” são atos responsáveis pela
regulamentação em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho.
e.6) Atos declaratórios. De competência do diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho,
aprovam os precedentes administrativos, espécie de jurisprudência administrativa que orienta os atos
da fiscalização em matéria do trabalho. Apesar de estes atos não vincularem o Poder Judiciário, nem
ostentarem força de lei, funcionam como subsídio para a prática dos Departamentos de Recursos
Humanos das Empresas, pois representam a opinião da fiscalização do trabalho.
e.7) Resoluções. São, em regra, atos de órgãos do Ministério do Trabalho, vinculando a própria