Curso_de_direito_do_trabalho(2)

estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido”.
A norma acima transcrita proíbe redução do salário mínimo por estipulação no contrato de
trabalho ou por negociação coletiva. O texto legal merece interpretação restritiva, pois somente a
cláusula contratual ou de norma coletiva que imponha a redução será nula e não todo o contrato de
trabalho.
O salário mínimo remunera uma jornada de 8 horas por dia e 44 por semana; assim, havendo
estipulação contratual de jornada reduzida, como na regra do art. 58-A da CLT, o pagamento do
salário mínimo observará o valor da hora trabalhada. Consequentemente, poderá haver empregado
ganhando menos que o valor nominal mensal a título de salário mínimo ou piso salarial, sem que
isso represente qualquer infringência à norma do art. 117 da CLT (neste sentido a OJ 358 da SBDI1
do TST).
11.9. Prescrição para reclamar diferenças relativas ao salário mínimo
O art. 119 da CLT cuida de norma específica quanto ao exercício do direito de ação envolvendo o
respeito ao salário mínimo. Prevê o referido artigo que “prescreve em 2 (dois) anos a ação para
reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado”.
A reclamação (ação) referida no artigo citado observará o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da
CLT, bem como a jurisprudência do TST. Portanto, segundo a norma constitucional ora citada,
observar-se-á o prazo de cinco anos a contar do ato do empregador que descumpriu a regra de
pagamento do salário mínimo, mas sempre adstrito ao prazo de dois anos da extinção do contrato de
trabalho.
Como o salário mínimo é fixado por lei, sua redução importará em prescrição parcial, e nunca
total. Assim, os últimos cinco anos de diferenças salariais serão sempre alcançados pela ação (neste
sentido a parte final da Súmula 294 do TST).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Súmula 370 do TST: MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS N. 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em
vista que as Leis n. 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da
categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as
excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
Súmula 358 do TST: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N. 7.394, DE 29-10-1985. O salário profissional dos
técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).