Curso_de_direito_do_trabalho(2)

de tal procedimento, o que não é comum na praxe trabalhista.
Em suma, só se pode considerar portador de garantia no emprego o representante dos
empregadores, se ele se submeter a processo eleitoral para ocupação do seu cargo. Este
entendimento, que é minoritário, se torna particularmente relevante quando ocorrer sucessão de
empregadores e o representante da empresa deixar de ser depositário da confiança do sucessor.
Contra esta proteção para o representante dos empregadores se posicionam: Godinho 591; Saad 592;
Carrion 593 e Barros 594.
5.2.3.3. Despedida arbitrária
O representante dos empregados na CIPA não pode sofrer despedida arbitrária, assim considerada,
nos termos do art. 165 da CLT, a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou
financeiro.
O motivo disciplinar tem previsão legal, estando justificada a dispensa se o empregado se
enquadrar em quaisquer das circunstâncias do art. 482 da CLT.
Os demais motivos (técnico, econômico e financeiro) permitem diversas interpretações,
considerando-se o sentido aberto dos termos utilizados pelo legislador.
Em linhas gerais, motivo técnico diz respeito à atividade produtiva, como por exemplo processo
de automação que provoque diminuição do número de postos do trabalho.
Motivo econômico envolve uma série de variantes que envolvem custos de produção, valor da
mão de obra, investimentos, cenário político e econômico que podem levar uma empresa à crise,
motivando a rescisão contratual dos cipeiros. O motivo econômico, contudo, não pode permitir a
transferência do risco do negócio do empregador para o empregado. A crise econômica deve ser
motivada por fatores alheios à vontade do administrador e não por sua má administração.
Há quem entenda que após a Constituição de 1988 (art. 7º, I) só pode haver despedida do cipeiro
por motivo disciplinar (justa causa), não tendo sido recepcionados os demais motivos 595. Não é esta
a posição que prevalece na doutrina, sustentando a maioria a subsistência de todos os motivos
demonstrados acima 596.
A despedida do cipeiro ocorrerá sem a formalidade do art. 853 da CLT (Inquérito para apuração de
falta grave). Todavia, o pedido de demissão deste empregado deve se revestir das garantias do art.
500 da CLT, que prevê a assistência do ato pelo sindicato de classe 597.
Extinto o estabelecimento no qual trabalha o empregado não subsistirá sua garantia. A CIPA existe
para prevenir acidentes e manter as condições de saúde no trabalho. Desaparecendo o
estabelecimento não há mais razão para preservação da garantia ao empregado (Súmula 339, II, do