Curso_de_direito_do_trabalho(2)

“Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: pena – detenção, de três meses a
um ano”.
O § 3º do art. 312 trata da extinção de punibilidade ou redução da pena, nos seguintes termos: “No
caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a
punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.
Percebe-se, portanto, que houve a equiparação do dirigente sindical a servidor público para os fins
da prática do crime de peculato. Parece-nos que não só o dirigente, mas qualquer pessoa que esteja na
administração do sindicato, seja por delegação da diretoria, seja como empregado qualificado da
entidade sindical, responderá por peculato.
Sergio Pinto Martins 1082 afirma que o crime está mais próximo de furto ou apropriação indébita,
uma vez que o sindicato não exerce mais função delegada da administração pública, não se podendo
estender ao dirigente sindical crime tipo de funcionário público.
No mesmo sentido é a opinião de Francisco Antonio de Oliveira, afirmando que
antes da Carta Magna, o sindicato tinha personalidade jurídica de direito público, situação que não mais persiste (art. 8º, I, CF),
sendo hoje de direito privado. O fato de o sindicato em determinados momentos exercer função pública, a exemplo do que
acontece com as instituições filantópicas, v. g. hospitais, instituições de caridade, etc., não lhe retira a natureza privada 1083.
Conclui o autor que “a Nova Carta Política deu ampla autonomia aos sindicatos retirando qualquer
ingerência do Estado desprestigiando o enquadramento dos dirigentes no crime de peculato”.
O TJSC, 1ª Câmara, Ap. 30.688, rel. Des. Cláudio Marques, DJ 8-3-1995, julgando acusação de
crime de peculato que recaía sobre o Presidente e Tesoureiro de determinada entidade sindical,
decidiu pela não recepção do art. 522 da CLT pela Constituição de 1988 e afirmou que
nos dias atuais o sindicalista não pode mais ser equiparado ao funcionário ou servidor público, condição do sujeito ativo do delito
de peculato. Aplicação do art. 2º e parágrafo único do CP – advento de lei mais favorável que o beneficia 1084.
Não obstante as considerações acima, no sentido de que o art. 522 da CLT não teria sido
recepcionado pela CF/88, o STJ, em julgamento datado de 13-12-2004, parece ter acolhido
plenamente a vigência da regra da CLT, ao definir a competência para julgamento de ação penal
fundada no peculato por equiparação do art. 522, como se percebe da transcrição da ementa a seguir:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 552 DA CLT. ENTIDADE SINDICAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. 1. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam
equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. 2. Não é pelo fato de encontrar-se a
tipificação do crime de peculato inserida no Título dos Crimes Contra a Administração da Justiça, no Código Penal, que haverá a
incidência da regra constitucional que define a competência da Justiça Federal. 3. O simples fato da necessidade de registro dos
sindicatos no Ministério do Trabalho não aponta o mínimo interesse da União na ação penal para o processo e o julgamento dos
crimes contra eles praticados. 4. Inexiste ofensa a bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, restando afastada a competência da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ituverava/SP, suscitado (CC 31.354/SP, 3ª Seção, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
j. 13-12-2004, DJ 1º-2-2005).