Curso_de_direito_do_trabalho(2)

TST).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 676 do STF: A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo
de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Súmula 339 do TST: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I – O suplente da CIPA goza da garantia de
emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II – A estabilidade provisória do
cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando
em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a
indenização do período estabilitário.
OJ 6 da SBDI2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, Art. 10, II, A
SÚMULA N. 83 DO TST. Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por
ofensa ao art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula 339 do TST. Incidência da Súmula n. 83
do TST.
5.2.4. Representantes dos empregados na CCP
5.2.4.1. Comissão constituída na empresa e no sindicato
O § 1º 598 do art. 625-B da CLT cuida da garantia de emprego do representante eleito pelos
empregados. O dispositivo está inserido no contexto da norma que regulamenta somente a comissão
da empresa (art. 625-B), mas a doutrina faz uma interpretação extensiva, entendendo que o texto legal
quis atribuir tal garantia também para os representantes dos empregados na Comissão constituída no
sindicato ou intersindical. O sistema de garantia é uno e não faria qualquer sentido interpretar-se a
proteção somente para o representante dos empregados na empresa e excluir o representante eleito
para participar da Comissão no sindicato. A doutrina, como dito, não faz esta distinção, preservando
a garantia no emprego em ambos os casos: Godinho 599; Garcia 600; Nascimento 601 e Martins 602.
5.2.4.2. Termo inicial da garantia e despedida
Sergio Pinto Martins 603 defende posição restritiva da estabilidade provisória prevista na norma
acima citada, afirmando que o texto legal só garante o emprego a partir da posse e não da
candidatura. Tal posição é praticamente isolada na doutrina.
A interpretação do texto do § 1º deve ser teleológica, preservando a finalidade da garantia no
emprego, e não meramente literal da norma. Negar ao dirigente a garantia desde sua candidatura
representaria um desestímulo à participação dos empregados, frustrando a própria razão de ser da
Comissão, que exige composição paritária 604.
A garantia no emprego, portanto, se inicia com a candidatura do empregado ao cargo de