Curso_de_direito_do_trabalho(2)

documento falso (art. 304 do CP); IV – falsidade material; V – falsidade ideológica.
7.2. Pena
O legislador se preocupou com a tipificação dos ilícitos penais, mas não cominou as penas
aplicáveis, deixando as sanções para o art. 299 do CP. Este, por sua vez, comina pena de reclusão, de
um a cinco anos, se o documento é público e de um a três anos, e multa, se o documento for
particular.
7.3. Falsidade material (formal) e ideológica (de conteúdo)
Há falsidade material quando se altera a integridade física do documento, transformando-se suas
características originais ou quando se cria um documento semelhante ao verdadeiro, mas sem os
requisitos do original (Ex.: rasuras feitas na CTPS para alterar as informações ali constantes ou
atestado médico confeccionado pelo empregado e assinado pelo próprio, como se fosse o
profissional de saúde).
Como as condutas do art. 49 dizem respeito somente à alteração da CTPS, a hipótese sempre será
de alteração de documento público (art. 297 do CP), e não de documento particular. Há na doutrina e
jurisprudência divergência quanto à possibilidade de concurso deste delito com o de estelionato 635.
Há falsidade ideológica quando o conteúdo do documento não corresponde, na realidade, à
narrativa ali contida, seja por omissão da verdade, seja por afirmação de fato que não guarda
correspondência com a verdade, no todo ou em parte (Ex.: declaração que atesta bons antecedentes
subscrita pelo Chefe do Departamento Pessoal de uma empresa para terceiro que sequer foi
empregado).
7.4. Papel assinado em branco. Falsidade ideológica
Rogério Sanches Cunha 636 cita hipótese muito comum no dia a dia da Justiça do Trabalho: abuso
do papel em branco assinado. Citando lição de Nelson Hungria, o autor explica que somente haverá
falsidade ideológica quando o papel tiver sido confiado ao agente para posterior preenchimento. Esta
é exatamente a hipótese do empregador que, tendo recebido a CTPS para preenchimento do contrato
de trabalho, no prazo de 48 horas do art. 29 da CLT, anote informações discrepantes daquelas
ajustadas com o empregado, como, por exemplo, salário e função. Por outro lado, se o agente
(empregador) tiver se apossado do documento, à revelia do signatário (empregado), para fazer a
anotação falsa, a hipótese será de falsidade material.