Curso_de_direito_do_trabalho(2)

embora descontínuos.
§ 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições
previstas neste artigo, retornar ao serviço.
§ 3º Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em
igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos
respectivos locais de trabalho.
10.1. Afastamento com perda do direito às férias
As hipóteses dos incisos I, II e III têm em comum a paralisação dos serviços com percepção de
salários, configurando, portanto, interrupção contratual. Na hipótese do inciso IV, o pagamento do
benefício, feito pela previdência social, não pode ser considerado salário, já que este só empregador
pode prover. Trata-se, consequentemete, de suspensão contratual.
A regra do inciso I deve ser interpretada em sintonia com a do art. 453 da CLT. Assim, a contagem
do tempo de serviço numa mesma empresa, para fins de férias, deve incluir o período do contrato de
trabalho anterior, sempre que a nova admissão na empresa ocorrer dentro de 60 dias da extinção do
antigo contrato.
A percepção de licença remunerada por até 30 dias não prejudica a aquisição do direito às férias,
mas ultrapassando este período o afastamento se equivale ao gozo das mesmas (inciso II). Desta
forma, a remuneração desta licença de mais de 30 dias deve ser acrescida do adicional de 1/3 previsto
no art. 7º, XVII, da CF. Neste sentido Alice Monteiro de Barros, inclusive transcrevendo
jurisprudência do TST embasando sua opinião 705. Também citando jurisprudência do TST neste
sentido: Valentin Carrion 706. Esta, a nosso ver, a melhor posição.
Tendo a empresa paralisado suas atividades por mais de 30 dias, como dispõe a regra do inciso III,
o empregado tem seu contrato de trabalho interrompido, portanto, com percepção de salários. O
adicional constitucional de 1/3 também é devido nesta hipótese, uma vez que este tempo se equivale
às férias não gozadas 707. A falta de comunicação prevista no § 3º, supra, não significa a não
incidência do inciso III, mas sim de mera infração administrativa 708.
O afastamento por doença, em razão de acidente ou não, de forma alguma pode se equivaler ao
gozo de férias. O dispositivo do inciso IV, que determina a perda do direito às férias quando o
empregado está afastado para gozo de benefício previdenciário, viola o princípio da dignidade da
pessoa humana. A prevalecer o princípio deve ser negada validade à norma inscrita no inciso IV, que
não merece ser aplicada. Com a mesma opinião deste autor: Adamovich 709, afirmando, ainda, que
este inciso contraria o art. 6º, 2, da Convenção n. 132 da OIT, a seguir transcrito:
Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado em cada país, os períodos de