Curso_de_direito_do_trabalho(2)

gador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (ex-Súmula 68 – RA 9/1977, DJ 11-2-
1977). IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5
(cinco) anos que precedeu o ajuizamento (ex-Súmula 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21-11-2003). X – O conceito de “mesma
localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que
comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana (ex-OJ da SBDI-1 n. 252 – inserida em 13-3-2002).
Súmula 19 do TST: QUADRO DE CARREIRA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que
tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.
Súmula 27 do TST: QUADRO DE CARREIRA. Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente
excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
Súmula 275, I, do TST: PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. I – Na ação que objetive corrigir
desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
OJ 125 da SBDI1 do TST: DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera
direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da
vigência da CF/1988.
OJ 296 da SBDI1 do TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica
realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de
enfermagem.
OJ 297 da SBDI1 do TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Art. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer
natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma
infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de
terem sido contratados pela CLT.
OJ 383 da SBDI1 do TST: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA
TOMADORA. ISONOMIA. Art. 12, A, DA LEI N. 6.019, DE 3-1-1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o
direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador
dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 3-1-1974.
OJ 418 da SDI1 do TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR
INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma
coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos
critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
10. Proteção ao salário
10.1. Intangibilidade e irredutibilidade salarial
A proibição de descontos no salário do empregado é sustentada pelo princípio da intangibilidade
salarial. Este princípio é mais específico que o da irredutibilidade salarial.
A irredutibilidade é corolário do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), e
impede que o empregador, ou mesmo o legislador, promova atos com vistas à redução do valor
nominal do salário, com a única exceção da negociação coletiva (art. 7º, VI, da CF).
A intangibilidade restringe as possibilidades de uso indevido do salário, protegendo-o contra
descontos ilegais ou abusivos praticados pelo empregador, ou por terceiros estranhos à relação de