Curso_de_direito_do_trabalho(2)

6. Identificação do auditor fiscal
O art. 630 da CLT 1037 exige que o auditor fiscal do trabalho se identifique, devidamente, no
momento de sua ação fiscal. A identificação significa a exibição do documento específico de auditor
fiscal, expedido pela autoridade competente.
Para melhor exercer seu mister, os auditores fiscais têm livre acesso aos estabelecimentos e
gratuidade no transporte, exclusivamente quando no exercício da função.
No exercício da função, e se necessário, os agentes da fiscalização poderão solicitar auxílio
policial.
Todos os documentos relativos à fiscalização do trabalho, como fichas de registro, quadro de
horário, controles de horário, guias de recolhimento de FGTS etc., deverão ser exibidos ao Auditor,
quando solicitado por este. A recusa em fazê-lo caracteriza o embargo ou embaraço referido no § 6º
do art. 630 da CLT, sujeitando o infrator à multa ali prevista.
Os percentuais e as variações da multa referida no art. 630, § 6º, bem como a influência quanto ao
número de empregados e as condições econômicas do infrator, estão regulados na Portaria n.
290/1997 do Ministério do Trabalho, que usa a UFIR, e não o salário mínimo como critério de
fixação de valores.
7. Comunicação das infrações
Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação
sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que
verificar. Parágrafo único. De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde
logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister (art. 631 da CLT).
As entidades sindicais não possuem poder de fiscalização, que é inerente ao Estado, mas poderão
colaborar com denúncias e informações atinentes às irregularidades cometidas pelos empregadores.
O servidor, mais até do que o dirigente sindical, tem a obrigação de informar às autoridades
competentes em matéria do trabalho as infrações ou indícios de que estejam ocorrendo
irregularidades em qualquer estabelecimento.
O juiz do trabalho também poderá expedir ofícios ao Ministério do Trabalho quando, diante de
provas colhidas em processo judicial, constatar a ocorrência de infrações à ordem jurídicotrabalhista.
A competência atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução das multas trabalhistas,
conforme art. 114, VII, não dispensa o procedimento administrativo fiscal, que se inicia com a