Curso_de_direito_do_trabalho(2)

tratados de forma separada’, disse. ‘O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma
contínua, profissional e remunerada’, afirmou o relator. O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo
Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação
civil pública. No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para
exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Além disso, o artigo 4º, que
estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo
13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o
Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem914.
10.7.2. Registro dos diretores-proprietários
A exigência de registro dos diretores-proprietários, antes regulada pelo art. 313 da CLT, passou a
ser tratada, integralmente, pelo Decreto-Lei n. 972/1969, em seu art. 5º, importando em revogação
tácita do texto celetista, como se percebe da transcrição que segue:
Art. 5º Haverá, ainda, no mesmo órgão, a que se refere o artigo anterior, o registro dos diretores de empresas jornalísticas que,
não sendo jornalistas, respondam pelas respectivas publicações.
§ 1º Para esse registro, serão exigidos:
I – prova de nacionalidade brasileira;
II – folha corrida;
III – prova de registro civil ou comercial da empresa jornalística, com o inteiro teor do seu ato constitutivo;
IV – prova do depósito do título da publicação ou da agência de notícias no órgão competente do Ministério da Indústria e do
Comércio;
V – para empresa já existente na data deste Decreto-Lei, conforme o caso:
a) trinta exemplares do jornal;
b) doze exemplares da revista;
c) trinta recortes ou cópia de noticiário com datas diferentes e prova de sua divulgação.
§ 2º Tratando-se de empresa nova, o registro será provisório com validade por dois anos, tornando-se definitivo após o
cumprimento do disposto no item V.
§ 3º Não será admitida a renovação de registro provisório nem a prorrogação do prazo de sua validade.
§ 4º Na hipótese do § 3º do artigo 3º, será obrigatório o registro especial do responsável pela publicação, na forma do presente
artigo para efeitos do § 4º do art. 8º.
10.7.3. Jornalistas não profissionais: registro
Aqueles que exerçam a atividade de jornalismo sem caráter profissional, ou seja, sem o requisito
da onerosidade, pois não têm a intenção de receber salário pelo serviço prestado, poderão inscreverse
como jornalistas, mediante registro especial no Ministério do Trabalho. O texto do art. 313 da
CLT 915 exige que o trabalhador preencha os requisitos do art. 311 e suas alíneas para fazer jus ao
registro profissional, mas atualmente tais exigências constam do art. 4º do Decreto-Lei n. 972/1969,
acima transcrito.