Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A obrigatoriedade da contratação de químicos nas atividades empresariais justifica-se por duas
razões: uma, de ordem técnica, pois garante que os produtos fabricados atenderão a rígidos padrões
de segurança na fabricação; outra, de ordem social, com o intuito de preservação do interesse do
consumidor, que receberá um produto fabricado com mais atenção a critérios técnicos.
O art. 8º da Lei n. 2.800/1956 atribuiu ao Conselho Federal de Química competência para tratar das
empresas onde o químico seria indispensável. O conselho, por sua vez, editou a Resolução n. 3/1957.
Para alguns a resolução é ilegal, pois ampliou o rol de exigências previsto em lei. Saad já
defendeu a ilegalidade desta resolução, mas, em edições recentes de sua obra, passou a interpretar o
tema sob outro enfoque, como segue nestes comentários:
Meditando melhor sobre o assunto e sempre fiel ao princípio de que ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei, verificamos que o artigo em epígrafe encerra, nas suas alíneas “a”, “b” e “c”, três critérios para a identificação
das indústrias obrigadas a admitir químicos. Na alínea “c” há uma relação de indústrias (cimento, açúcar, álcool, vidro, curtume,
etc.) que não é taxativa, mas exemplificativa. O que importa, no caso, é averiguar se a empresa fabrica produtos industriais obtidos
por meio de reações químicas dirigidas; se fabrica produtos químicos ou se mantém laboratório de controle químico. Se a
atividade industrial se encaixar num desses critérios, tem ela de admitir químico. Em conclusão, os setores industriais, arrolados na
Resolução Normativa n. 3, do CFQ, que não atenderem aos critérios supracitados, ficam desobrigados da admissão de químico. O
mesmo dizemos em relação ao Dec. n. 85.877, de 7 de abril de 1981, que no art. 2º apresenta novo elenco de atividades
industriais em que é obrigatória a presença do químico 938.
Assim, o mestre Saad propõe que seja ignorado o ponto da resolução que extrapole o critério
legal. Concordamos, na íntegra, com esta proposição.
O químico exigido para estas empresas não precisa ser empregado 939.
12.6. Laudos técnicos
Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e
projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições
estabelecidas nas alíneas a e b do art. 325 (art. 337 da CLT).
A referência ao art. 325, a e b, da CLT restringe a fé pública dos laudos aos peritos diplomados,
excluídos os práticos, que o art. 325, § 1º, da CLT chama de licenciados.
A nosso ver, o simples fato dos documentos serem emitidos por profissional qualificado não
configura a fé pública prevista na norma; a presunção de veracidade dos laudos, que é característica
da fé pública, decorreria dos mesmos terem sido elaborados por servidor público, ou por técnico no
exercício de função pública, como ocorre com os peritos na Justiça do Trabalho.
A fé pública acima mencionada merece ser interpretada como sendo uma verdade técnica, ou seja,
o documento elaborado pelo químico tem presunção de veracidade quanto aos elementos técnicos
mencionadas no atestado, laudo, projeto ou parecer, e não quanto aos fatos que foram objeto de sua