Curso_de_direito_do_trabalho(2)

CAPÍTULO 1
Da organização sindical
1. Enquadramento por categoria e a CF
A Constituição da República de 1988 consagrou o princípio da liberdade sindical, mas não em
todas as suas vertentes. Está presente no art. 8º, caput, da CF a liberdade de associação profissional ou
sindical, sem intervenção do Estado, mas com respeito à unicidade sindical (inciso II do art. 8º), que
exige um só sindicato, em cada categoria profissional ou econômica, na base territorial mínima de
um Município.
A norma constitucional do art. 8º, portanto, não permite a organização sindical ampla, pois limita a
constituição dos sindicatos à noção de categoria, recepcionando, assim, a regra contida no art. 511 da
CLT 1055.
Portanto, a organização sindical brasileira continua a observar o critério de divisão por
categorias, pelo menos até que o Brasil ratifique a Convenção n. 87 da OIT. A referida convenção
consagra o princípio da pluralidade sindical, independentemente da noção de categoria.
Valentin Carrion 1056 e Sergio Pinto Martins 1057 também defendem a recepção deste art. 511 pela
Constituição de 1988, que acatou o enquadramento por categoria, conforme inscrito no art. 8º, II.
Ambos os autores citam o precedente do STF no MS 21.305.1/DF, j. 17-10-1991, neste sentido.
Ainda que o modelo sindical por categoria tenha sido recepcionado pela Constituição da
República, não escapa à crítica da doutrina, sintetizada nas lições de Mauricio Godinho Delgado,
defendendo como o melhor modelo de organização o de sindicato por ramo ou segmento
empresarial, como por exemplo sindicatos do segmento industrial, do segmento financeiro, do
segmento comercial etc. Segundo o autor, este tipo de modelo amplia a força de aglutinação dos
sindicatos, favorece o solidarismo, evita o isolamento das conquistas por categoria, em suma:
“permite o mais perfeito cumprimento do princípio da real equivalência entre os contratantes
coletivos” 1058.
2. Categoria econômica e categoria profissional