Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Infração subsistente. Desta decisão do Superintendente Regional do Trabalho o infrator poderá
apresentar recurso à instância administrativa superior (art. 635 da CLT).
O recurso será apresentado no prazo de 10 dias da intimação, por via postal, da decisão que
indeferiu os argumentos de defesa contra o Auto de Infração (art. 636, caput, da CLT). O infrator será
intimado por edital, acerca de decisão do Superintendente Regional, sempre que estiver em lugar
incerto e não sabido (art. 636, § 2º, da CLT).
Não é mais exigível o depósito prévio da multa como pressuposto para recebimento do recurso
administrativo, como dispõe o art. 636, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, da CLT.
Tanto a jurisprudência do TST, Súmula 424, como a do STF, Súmula Vinculante 21, entenderam
inconstitucional a exigência do depósito prévio da multa, por prejudicarem a defesa do autuado, em
afronta ao art. 5º, LV, da CF.
A inconstitucionalidade do depósito prévio para o recurso em nada prejudica a regra dos §§ 6º e 7º
do art. 636, que concede uma redução da multa em 50%, na hipótese do infrator não oferecer recurso,
concordando com a ação da fiscalização.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula Vinculante 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula 424 do TST: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA
MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ARTIGO 636 DA CLT. O § 1
do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação
administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988
ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.
12. Avocatória e recurso ex officio
Os arts. 637 e 638, ambos da CLT, cuidam, respectivamente, do recurso ex officio (reexame
necessário) e de avocatória pelo Ministro do Trabalho. Ambos os procedimentos ainda são admitidos
pela doutrina 1043.
O reexame necessário (art. 637 da CLT) ocorrerá sempre que for arquivado o procedimento
administrativo que apura a infração. A referência ao art. 635, parágrafo único, da CLT, feita pelo art.
637 consolidado, nos conduz à necessidade de fundamentação da decisão de arquivamento, mas,
ainda assim, a autoridade regional deverá remeter os autos à instância superior, em Brasília, para
uma das Secretarias vinculadas ao Ministério do Trabalho, conforme o Regimento Interno deste
Ministério.
O reexame necessário ou recurso ex officio se justifica pela perda de arrecadação pela Fazenda