Curso_de_direito_do_trabalho(2)

República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e à
limitação da jornada de trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.
9.6. Supressão da gratificação de função
Reportamo-nos ao tema da alteração contratual.
9.7. Repartição de lucros e cargo de confiança
Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões,
salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime do Capítulo II da CLT,
referente à duração do trabalho (neste sentido o art. 63 da CLT).
O vocábulo: “interessados”, utilizado no texto do art. 63 da CLT, diz respeito àqueles que vão
participar do lucro. Os “lucros de caráter social”, também referidos no texto legal, decorrem do
resultado do negócio, são dividendos distribuídos de acordo com a natureza da sociedade e a
participação de cada sócio e, no caso, também do empregado. O recebimento destes lucros não
transforma o empregado, de imediato, em ocupante de função de confiança, nem lhe retira o direito
às horas extras, adicional noturno e outras garantias do Capítulo II da CLT, relativo à duração do
trabalho.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 372 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I – Percebida a gratificação de
função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe
a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não
pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
Súmula 287 do TST: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente
de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de
gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
OJ 332 da SBDI1 do TST: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR
TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve
para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
10. Trabalho noturno
10.1. Adicional noturno e turnos de revezamento
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração
superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por