Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A regra do art. 464, acima transcrita, impede que o empregador que efetivou seu pagamento se
valha de outros meios de prova a que tenha acesso, particularmente a testemunhal. Este meio de
prova, ainda que muito presente nos processos trabalhistas, não pode ser admitido para a
demonstração de quitação de salário, diante da expressa disposição deste artigo.
A doutrina autoriza a prova testemunhal para demonstração de pagamento de salários ao
doméstico, pois o art. 7º, a, da CLT exclui a aplicação do art. 464 312. Parece-nos que tal entendimento
é também autorizado pela simplicidade da relação doméstica, onde é muito comum a omissão do
empregador quanto à formalidade de assinatura de recibos, o que não significa, necessariamente,
ausência de pagamento de salários.
A aplicação ou não de prova testemunhal para a prova de pagamento de salários do doméstico deve
ser aferida pelo juiz no caso concreto, com o fim de se evitarem abusos pelo empregador.
Percebendo o juiz que os recibos quanto à retribuição mensal foram devidamente emitidos, mas
não o foram os de férias e 13º salário, deve impedir a prova testemunhal, se valendo das regras de
experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do
CPC/2015). Na experiência da praxe trabalhista, o que ordinariamente acontece é a não concessão de
férias e/ou 13º salário no âmbito doméstico, daí a ausência de recibos. Nada obsta, contudo, que o
empregado, em interrogatório ou depoimento pessoal, confesse o recebimento de 13º salário e/ou
recebimento/concessão das férias.
8.3.2. Depósito em conta bancária
O pagamento em dinheiro, mediante assinatura de recibo, mostra-se exceção na atualidade.
Normalmente o pagamento é feito em conta bancária, aberta pelo empregador em favor do
empregado, com este fim específico.
A regra do art. 464, parágrafo único, da CLT equiparou o depósito em conta bancária a recibo, nos
seguintes termos:
Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o
consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
A Portaria n. 3.281/1984, cujo art. 1º foi transcrito no tópico acima, ao mesmo tempo que autoriza
o depósito de salário em conta bancária, ou seu pagamento em cheque, veda, expressamente, o uso
desta modalidade quanto ao analfabeto. Com a inclusão do parágrafo único no art. 464, introduzido
pela Lei n. 9.528/1997, foi inserida na própria CLT a autorização para depósito em conta bancária,
mas sem qualquer menção ao analfabeto. Diante da omissão, deve ser aplicada a vedação contida no
art. 1º da Portaria n. 3.281/1984, proibindo, expressamente, o depósito em conta bancária para o
analfabeto, cujo pagamento deve ser feito somente em dinheiro e com as exigências do caput do art.