Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Súmula 207 do STF: As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Súmula 209 do STF: O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a
que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.
Súmula 459 do STF: No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela
habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Súmula 52 do TST: TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no
art. 19 da Lei n. 4.345, de 26-6-1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive
para o fim de complementação de aposentadoria.
Súmula 91 do TST: SALÁRIO COMPLESSIVO. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para
atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Súmula 101 do TST: DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as
diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
Súmula 115 do TST: HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. O valor das horas extras habituais integra a remuneração
do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.
Súmula 152 do TST: GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de
liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito.
Súmula 202 do TST: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação
por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou
sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
Súmula 203 do TST: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço
integra o salário para todos os efeitos legais.
Súmula 225 do TST: REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal
remunerado.
Súmula 253 do TST: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das
horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por
antiguidade e na gratificação natalina.
Súmula 318 do TST: DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado
mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do
dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.
OJ 43 da SBDI1T do TST: SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL
ENQUANTO PAGA. A parcela denominada “Complementação SUDS” paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a
União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado.
5. Gorjeta
5.1. Conceito de gorjeta
O pagamento feito por terceiros ao empregado, como retribuição a um serviço que foi prestado ao
cliente do empregador, é qualificado como gorjeta.
O legislador abrangeu tanto as gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes como aquelas
compulsoriamente incluídas na conta (art. 457, § 3º, da CLT 291).
O cliente não está obrigado a pagar os adicionais incluídos na conta, mas, se o fizer, sua natureza
de gorjeta é inegável. A nosso ver, a imposição de pagamento de gorjeta, incluída como adicional na