Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O meio ambiente do trabalho não conta com um conceito legal específico. Celso Antonio Pacheco
Fiorillo o define como
o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na
salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores,
independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos,
autônomos etc.) 772.
Aryon Sayão Romita, com apoio na lei de política nacional do meio ambiente, art. 3º, I, acima
citado, define meio ambiente do trabalho como “o conjunto de condições, influências e interações de
ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida dos trabalhadores em seu labor,
qualquer que seja a sua forma” 773.
Luiz Carlos Amorim Robortella, em sua síntese, afirma que “é o complexo de fatores físicos,
químicos ou biológicos que atuam sobre o trabalho humano, em todas as suas formas” 774.
1.1. Meio ambiente do trabalho como direito fundamental
A noção de direito fundamental só pode ser analisada se contextualizada de acordo com a realidade
de cada país. É certo que existem valores universalmente consagrados, como a liberdade e a
igualdade, mas mesmo estes necessitam ser interpretados dentro de um determinado contexto
sociocultural, onde encontram seu relevo e extensão.
A definição de um valor ou direito como fundamental passa por duas características ou noções: a
fundamentalidade formal e a material. Ingo Wolfgang Sarlet775 explica que estas noções foram
construídas a partir das lições de Robert Alexy.
Ainda, segundo Sarlet,
a fundamentalidade formal encontra-se ligada ao direito constitucional positivo e resulta dos seguintes aspectos, devidamente
adaptados ao nosso direito constitucional pátrio: a) situam-se no ápice de nosso sistema positivo e neste sentido são direitos de
natureza supralegal; b) na qualidade de normas constitucionais, encontram-se submetidos aos limites formais e materiais (cláusulas
pétreas) da reforma constitucional (art. 60 da CRFB/88); c) são normas diretamente aplicáveis e vinculam de forma imediata as
entidades públicas e privadas (art. 5º, § 1º, da CF) 776.
A fundamentalidade material decorre da circunstância de serem os direitos fundamentais elementos
constitutivos da Constituição material, contendo decisões sobre a estrutura básica do Estado e da
sociedade.
Inobstante não necessariamente ligada à fundamentalidade formal, é por intermédio do direito constitucional positivo (art. 5º, § 2º,
da CRFB/88) que a noção da fundamentalidade material permite a abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não
constantes de seu texto e, portanto, apenas materialmente fundamentais, assim como a direitos fundamentais situados fora do
catálogo, mas integrantes da Constituição formal 777.
Dentro da Constituição formal estão os dispositivos que cuidam do meio ambiente do trabalho,
mas, como veremos a seguir, fora do catálogo dos direitos fundamentais explicitamente tratados na