Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A regra do art. 148 da CLT atribuiu natureza salarial à remuneração das férias devidas pela
empresa falida, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho.
A remuneração das férias decorrente de seu regular gozo possui natureza salarial, mas o mesmo
não se pode dizer quanto às férias indenizadas por ocasião da rescisão contratual. Todavia, o
legislador – art. 148 da CLT – conferiu natureza salarial às férias indenizadas tão somente com a
intenção de lhes estender os privilégios dos créditos trabalhistas para fins de falência (art. 449 da
CLT).
Com a alteração do art. 449, § 1º, pela Lei n. 6.449/1977, atribuindo privilégios à “totalidade das
indenizações” a que o empregado tiver direito, tornou-se desnecessário o artificial caráter
indenizatório atribuído às férias na redação do art. 148 da CLT. Sobre o tema, vale a crítica de
Francisco Antonio de Oliveira: “O legislador rendeu-se à imperfeição em prol da proteção do
hipossuficiente, quando confere às férias indenizadas a natureza jurídica de salário (art. 148 da
CLT)” 765.
Atualmente, os privilégios dos créditos decorrentes dos contratos de trabalho estão disciplinados
na Lei de Recuperação e Falência – LRF, de n. 11.101/2005, especificamente nos arts. 83, I e VI, c, e
151. Diante da falência, os créditos trabalhistas dos empregados ficam assim classificados: a)
superprivilegiados: créditos de caráter estritamente salarial, vencidos três meses antes da decretação
da falência, que precedem à ordem disposta no art. 83 da LRF, limitados a 5 salários mínimos por
trabalhador e serão pagos tão logo haja disponibilidade de caixa (art. 151 da LRF); b) créditos
concursais com privilégio: decorrentes da legislação trabalhista e de acidentes de trabalho, que serão
pagos antes dos demais credores, mas com limitação de 150 salários mínimos por trabalhador (art.
83, I, da LRF); c) créditos concursais sem privilégio: são créditos quirografários, pagos sem
qualquer privilégio, decorrentes do saldo dos valores derivados da legislação do trabalho que
excederem o limite de 150 salários mínimos (art. 83, VI, c, da LRF).
20. Do início da prescrição da reclamação sobre férias
Na demanda que pretende obrigar o empregador a fixar as férias do empregado, mediante
cominação de multa diária, na forma do art. 137, §§ 1º e 2º, da CLT, o prazo é de 5 anos a contar da
lesão. Esta, por sua vez, só se caracteriza quando o empregador deixar de cumprir o prazo de 12
meses para conceder as férias, na forma do art. 134 da CLT. Conta-se prazo de 5 anos porque o
empregado só tem interesse em demandar para a fixação das férias com o contrato de trabalho em
curso, já que após sua extinção não haverá gozo destas, mas sim seu pagamento.
Para a demanda que objetiva o pagamento das férias, o empregado deve observar a seguinte