Curso_de_direito_do_trabalho(2)

pertinentes aos eletricitários também serão enquadrados na regra deste artigo, qualquer que seja a
atividade econômica do empregador (OJ 324 da SBDI1 do TST), como no caso dos trabalhadores em
empresas de telefonia que tenham contato com Sistema Elétrico de Potência (OJ 347 da SBDI1 do
TST).
21.1.2. Radiação ionizante
O trabalho com radiação ionizante ou substâncias radioativas também é considerado perigoso, nos
termos das Portarias n. 3.393/1987 e 518/2003, ambas do Ministério do Trabalho. Nem sempre foi
assim. A exposição do empregado a radiação ou substâncias radioativas já foi considerada como
atividade insalubre, na vigência da Portaria n. 496 do MT, como bem explica o histórico exposto no
texto da OJ 345 da SBDI1 do TST.
21.1.3. Vigilante
A Lei n. 12.740/2012 passou a enquadrar a atividade de vigilante como perigosa, introduzindo, no
texto do art. 193, o inciso II. Este enquadramento legal é mais do que justo, mas a forma como o
legislador resolveu disciplinar tal direito é totalmente equivocada. Todas as atividades descritas no
inciso I são perigosas em razão de agentes físicos (inflamáveis, explosivos e energia elétrica). Esta
periculosidade não guarda qualquer relação com o risco de segurança sofrido pelo vigilante, que
decorre da ação humana que ameace o patrimônio de terceiros. O direito ao adicional de risco (e não
de periculosidade como quis a lei) deveria ter sido incluído em outro lugar da CLT.
Por outro lado, a periculosidade do vigilante não depende da especificação de qualquer padrão
técnico, bastando que este exerça sua atividade nos termos da Lei n. 7.102/1983, art. 15. Vigia,
porteiro, segurança, ou profissional com qualquer outra denominação, que não exerça suas
atribuições conforme a lei referida, não estará enquadrado em atividade de risco para os fins
previstos neste artigo.
21.2. Adicional de periculosidade
Prevê o art. 193, § 1º, da CLT que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
A revogação da Lei n. 7.369/1985, pela Lei n. 12.740/2012, causou insegurança jurídica, mas, sob
outro aspecto, corrigiu uma antiga injustiça. Em razão da norma do art. 1º da lei revogada, os