Curso_de_direito_do_trabalho(2)

importará em perda do mandato, como prevê o § 1º. Com a perda do mandato, o emprego não estará
mais protegido.
13.2. Atividade sindical: licença não remunerada
O exercício de mandato sindical não é causa de interrupção do contrato de trabalho.
A regra geral, inscrita no § 2º 1075 do art. 543 da CLT, é de não pagamento de salário com o tempo
gasto em atividade sindical, que é considerado em licença não remunerada.
Normalmente as Convenções Coletivas da categoria preveem o afastamento remunerado do
dirigente sindical (ao menos do Presidente da entidade). Na ausência de disposição em norma
coletiva, ou de acordo individual entre empregado e empregador, o abono do dia faltoso ou a
remuneração do período de afastamento é faculdade do empregador.
O fato de não haver remuneração pelo tempo destinado à atividade sindical não significa que a
ausência do dirigente representa falta contratual. A norma deste parágrafo autoriza a ausência, só não
obriga o empregador a remunerar este afastamento.
14. Preferências para o sindicalizado
Conforme dispõe o art. 544 da CLT, é livre a associação profissional ou sindical, mas ao
empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:
I – para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos;
II – para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de
estabelecimento;
III – nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer
instituições públicas;
IV – nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades
de economia mista;
V – na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob
ação de despejo em tramitação judicial;
VI – na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Governo ou a ele vinculadas;
VII – na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas
autarquias, sociedades de economia mista ou agências financeiras do Governo;
VIII – (Revogado pela Lei n. 8.630, de 25-2-1993).
IX – na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.
As normas deste artigo são definidas como cláusulas de preferência. São cláusulas que visam atrair
trabalhadores e empregadores para a vida sindical. Estas cláusulas diferenciam-se das cláusulas de
exclusão, não previstas no direito nacional, e que impedem a contratação de trabalhadores não