Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A,
ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.
5.3.1. Prorrogação da jornada
Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias, conforme
art. 235-C, § 1º, da CLT.
A regra legal comporta duas interpretações. Na primeira, se pode crer que o legislador
simplesmente repetiu o padrão já existente para prorrogação da jornada, conforme art. 59 da CLT, o
que me parece inútil. Na segunda, que acreditamos ser a mais condizente com o espírito de uma
legislação especial, a intenção da regra foi dispensar o acordo individual ou coletivo para a
prorrogação da jornada por duas horas. O empregador, segundo este dispositivo, estaria autorizado a
exigir de seu empregado motorista o exercício de horas extras limitadas a duas diárias, sem qualquer
outra formalidade.
Francisco Antonio de Oliveira, defendendo a primeira posição acima aventada, afirma que o
dispositivo realmente repetiu a norma do art. 59, caput, da CLT, chamando a regra de “ociosa” 867.
A negociação coletiva, segundo nos parece, só será exigível para compensação da jornada
extraordinária, sem a intenção de remunerá-la com o adicional constitucional de 50% (neste sentido o
§ 6º do art. 235-C, infra).
É importante dizer que o regime de trabalho além da jornada de 8 horas é extraordinário, eventual,
esporádico. A regra do § 1º não permite a prorrogação constante da jornada, dia após dia.
Interpretação em sentido contrário representaria direta afronta ao princípio protetor e, em especial,
ao arcabouço legal de limitação à duração do trabalho previsto na Constituição (art. 7º, IX, XIII, XIV,
XV e XVI). O exercício de labor extraordinário sem acordo de prorrogação de jornada, como
acreditamos querer o legislador, é situação excepcional.
5.3.2. Exclusão dos intervalos
Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do
empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso (art. 235-C, § 2º, da
CLT).
A regra repete o critério do art. 4º da CLT, para considerar tempo de serviço efetivo aquele à
disposição do empregador.
Quanto aos intervalos para refeição, repouso e descanso este parágrafo não trouxe qualquer
novidade, pois já não eram considerados como tempo de serviço efetivo (art. 71 da CLT).