Curso_de_direito_do_trabalho(2)

escisórias. Não nos parece ser esta a mens legis (intenção da lei). A multa foi criada com a intenção
de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Eventual pagamento incompleto não dá ensejo,
segundo a jurisprudência, à multa referida.
6.6. Massa falida: inaplicabilidade da multa
A Súmula 388 do TST entende inaplicável a multa à massa falida. Francisco Antonio de Oliveira
mostra preocupação com este posicionamento da jurisprudência, afirmando que “o caminho
protecionista às avessas tomado pela mais alta corte trabalhista é preocupante”. Prossegue o autor: “É
possível que o próximo passo seja a eliminação dos 40% sobre o FGTS...” 552.
6.7. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo
Em boa hora o TST cancelou a OJ 351 da SBDI1, conforme Resolução n. 163/2009. A referida OJ
tinha a seguinte redação: “MULTA. Art. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS
RECONHECIDAS EM JUÍZO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver
fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa”.
A orientação causava muitas dúvidas em sua aplicação, tendo recebido, até então, duras críticas da
doutrina. A expressão “fundada controvérsia”, referida na OJ cancelada, é ambígua e permitia o
descumprimento da norma legal.
7. Gratuidade da homologação
O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador (art.
477, § 7º, da CLT).
O sindicato tem obrigação legal de prestar assistência gratuita. Para cumprir tal mister o sindicato
dos empregados já recebe a contribuição que tem, entre seus objetivos, a assistência jurídica aos
empregados (CLT, art. 592, II, a). A Lei n. 7.855/1989 introduziu o § 7º no art. 477, para dissipar
qualquer dúvida na interpretação do art. 592.
A referência à assistência gratuita tem como destinatário o sindicato como órgão homologador.
O órgão local do Ministério do Trabalho, obviamente, só pode prestá-la gratuitamente, pois
oferece um serviço público, custeado por impostos.
8. Multa por atraso: art. 477, § 8º, da CLT