Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A LDB estabelece que no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, o efetivo trabalho letivo se constitui de 800 horas por ano de
60 minutos, de 2.400 horas de 60 minutos para o Ensino Médio e da carga horária mínima das habilitações por área na Educação
Profissional. Esse é um direito dos estudantes. Ao mesmo tempo, a LDB estabelece que a duração da hora-aula das disciplinas é
da competência do projeto pedagógico do estabelecimento. O total do número de horas destinado a cada disciplina também é de
competência do projeto pedagógico. No caso da pergunta do CEFET/GO, que manifesta a decisão de dedicar um mínimo de 60
horas para uma disciplina, modulando-a em aulas de 45 minutos, o mínimo de aulas a ser ministrado deverá ser o de 80 aulas.
Brasília (DF), 8 de março de 2004.
Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury – Relator
III – Decisão da Câmara
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 8 de março de 2004. Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – Presidente. Conselheiro Nelio Marco
Vincenzo Bizzo – Vice-Presidente.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
OJ 206 da SBDI1 do TST: PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT)
as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF).
OJ 244 da SBDI1 do TST: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do
professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor
da hora-aula.
OJ 393 da SDI1 do TST: PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO
PROPORCIONALIDADE. A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art
318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7
XIII, da Constituição Federal.
PN 31 do TST: PROFESSOR (JANELAS) (positivo). Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso
serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.
PN 78 do TST: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA (negativo). Não configura redução salarial ilegal a
diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.
11.5. Trabalho aos domingos
É vedado o trabalho aos domingos, inclusive para aplicação de exames (art. 319 da CLT), mas
ocorrendo trabalho, em caráter excepcional, a Lei n. 605/1949 (repouso semanal remunerado) regerá
sua compensação ou pagamento dobrado.
De qualquer sorte, o repouso em domingos não é mais obrigatório, como dá a entender a vedação
absoluta do art. 319 da CLT. O art. 7º, XV, da CF afirma ser preferencial o repouso nos domingos,
desde que preservado outro dia da semana para o descanso remunerado.
A remuneração do repouso é regulada pela Lei n. 605/1949, em seu art. 7º. O salário do professor
é fixado por hora-aula, mesmo que a periodicidade do pagamento seja mensal. Assim, a remuneração
da hora-aula não inclui o repouso e este deve ser pago em separado, à razão de 1/6 das horas
recebidas no mês 928. Também assim a Súmula 351 do TST.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA