Curso_de_direito_do_trabalho(2)

discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência” e
“proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos”.
Quanto à sutil diferença entre os princípios da isonomia e da não discriminação, Mauricio
Godinho Delgado explica que o primeiro (isonomia) é mais amplo, impreciso e até pretensioso,
“buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de
contato entre si” 318.
A não discriminação é princípio de resistência, de proteção, denegatório de conduta que considera
gravemente censurável. Daí por que entendemos que a regra geral do art. 461 abrange ambos os
princípios, mas com predominância para a antidiscriminação.
9.2. Salário equitativo
Outra norma que sofreu influência do princípio isonômico se encontra no art. 460 da CLT 319. A
regra deste artigo é supletiva e, portanto, terá aplicabilidade quando da falta de estipulação quanto ao
salário ou falta de prova quanto ao valor combinado. Trata-se de norma protetiva, pois impede que o
empregador lance mão de pagar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, na falta de
estipulação do salário contratual, mesmo sabendo que o salário pago para a função, no mercado de
trabalho, seja bem superior ao mínimo.
A norma impede que trabalhadores em iguais condições sejam remunerados com salários
diferentes.
Existindo na empresa função semelhante, será pago o salário desta função; não havendo, observarse-á
o que costumeiramente se pagava na empresa para esta função ou, na omissão, o valor de
mercado, de acordo com sua complexidade e o porte do empregador.
Para aplicação da “equivalência salarial” (expressão utilizada por Sergio Pinto Martins), prevista
no art. 460 consolidado, a lei impõe duas condições alternativas: a falta de estipulação do salário ou,
mesmo tendo sido fixado, ausência de prova do seu montante.
9.3. Requisitos da equiparação salarial
9.3.1. Critério da localidade
O legislador exige que o trabalho igual seja prestado para o mesmo empregador e na mesma
localidade (art. 461, caput, da CLT).