Curso_de_direito_do_trabalho(2)

CAPÍTULO 12
Prescrição e decadência
1. Prescrição: teoria clássica
Tradicionalmente os autores buscavam distinguir a prescrição da decadência a partir de critérios
empíricos, interpretando o Código Civil de 1916 e tentando estabelecer, no rol deste código, o que
representava prazo prescricional e o que significava decadência. Entre estes luminares do Direito
destacou-se Antonio Luis da Câmara Leal 1044. Nem mesmo esse autor, contudo, conseguiu escapar
do critério pouco científico na definição da prescrição como sendo a perda da ação e a decadência
como sendo a perda ou extinção do próprio direito.
2. Prescrição: teoria moderna
Atribui-se a Agnelo Amorim Filho, ilustre professor paraibano, a mudança de critérios sobre o
tema, em artigo jurídico que já se tornou um clássico 1045.
Neste critério, Agnelo Amorim, utilizando-se da categorização de Chiovenda, assim distinguiu: os
direitos subjetivos asseguram a seu titular uma prestação, positiva ou negativa, e por isso se
denominam “direitos a uma prestação”; na outra categoria estão os direitos subjetivos que conferem
um poder a seu titular de interferir, com declaração unilateral de vontade, sobre situações jurídicas de
outra pessoa, sem depender do concurso da vontade do sujeito passivo; a essa categoria dá-se o nome
de direitos potestativos.
3. Prescrição: conceito
Os direitos a uma prestação (positiva ou negativa), por dependerem do sujeito passivo, são sujeitos
a violação. A ação ajuizável obriga o sujeito passivo ao cumprimento de um dever jurídico
consistente em prestação de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia. Busca-se, assim, provimento de
natureza condenatória. A esta categoria jurídica (direito a uma prestação) a ação se sujeita a
prescrição.