Curso_de_direito_do_trabalho(2)

10.8. Escolas de jornalismo
O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de
preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa (art. 315 da CLT).
O Decreto-Lei n. 5.480/1943 instituiu o curso de jornalismo no ensino superior, mas não se pode
esquecer que o STF, atualmente, dispensa o diploma de jornalista para o exercício da profissão.
Consequentemente, a formação acadêmica de comunicação social, como habilitação de jornalismo,
não é pré-requisito para se obter o registro na profissão.
10.9. Atraso de salários: suspensão das atividades da empresa
A previsão de suspensão das atividades da empresa, por não pagamento de salários ou não
recolhimento das contribuições ao INSS, prevista no art. 316 da CLT 916, é abusiva e viola inúmeros
princípios constitucionais. O STF, por meio da Súmula 70, reforça a tese do abuso.
Destaque-se que há violação ao devido processo legal, porque a empresa sofrerá a suspensão de
suas atividades como resultado de um processo que discute dívidas trabalhistas ou tributárias, sem
que possa opor qualquer defesa quanto à paralisação dos serviços em si.
Sergio Pinto Martins argumenta que a medida extrema fere o direito de propriedade (art. 5º, XXII,
CF), viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), descumpre o princípio de que ninguém será
processado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, CF) e da ampla defesa e do contraditório
(art. 5º, LV, CF) 917.
A empresa que não cumpre suas obrigações legais e contratuais quanto aos salários poderá sofrer
ação judicial na Justiça do Trabalho e, após sentença condenatória, o empregado, ou seu sindicato
como substituto processual, cobrará os devidos valores, mas sem interferência no funcionamento da
empresa. Aliás, a manutenção do empreendimento é essencial para que o empregador possa saldar
suas dívidas.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 70 do STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
11. Professores
11.1. Dispensa de registro no Ministério do Trabalho