Curso_de_direito_do_trabalho(2)

dos lucros, e dividir as perdas, assumindo os riscos do negócio. Já no contrato de trabalho existe a
figura do subordinante (empregador) e do subordinado (empregado), que presta seus serviços em
troca de salário, sem qualquer vinculação com o resultado e o sucesso do negócio, de
responsabilidade do empregador.
Para os contratualistas modernos a manifestação de vontade, livre e consciente, é elemento
essencial à formação do contrato de trabalho. A vontade existe ainda que para o empregado aderir ou
rejeitar, no todo ou em parte, as condições contratuais muitas vezes impostas pelo empregador, diante
de sua superioridade econômica.
Segundo os acontratualistas, a prestação de serviços, independentemente da manifestação de
vontade, é o traço característico da relação de emprego.
Duas teorias acontratualistas se sobressaem: a teoria da relação de trabalho e a institucionalista.
Para a teoria da relação de trabalho, a relação empregatícia seria uma situação jurídica objetiva,
cristalizada entre trabalhador e empregador, para a prestação de serviços subordinados,
independentemente do ato ou causa de sua origem e detonação 168. A prestação de serviços, portanto,
seria o elemento essencial e gerador de direitos e obrigações na ordem jurídica 169.
Segundo a teoria institucionalista a empresa como instituição, a qual o empregado se integra e
colabora com sua mão de obra, se impõe objetivamente a um certo conjunto de pessoas e cuja
permanência e desenvolvimento não se submetem à vontade particular de seus membros
componentes 170.
Os autores da CLT tentaram temperar o conceito de contrato de trabalho a partir das duas teorias
acima expostas, mas o resultado traduzido no texto legal, atualmente interpretado, tem sobrelevado o
aspecto da manifestação de vontade, consagrando a teoria contratualista. Neste sentido, inclusive, a
doutrina majoritária.
2.2. Dirigismo contratual
As normas de proteção ao trabalho tutelam a vontade do empregado, aderindo automaticamente ao
contrato de trabalho, e impedindo que haja negociação sobre elas. O contrato mínimo legal –
representado por um conjunto de normas irrenunciáveis – deve ser observado pelos contratantes,
mesmo quando estes não manifestem, expressamente, tal intenção.
A liberdade de contratação com a amplitude que predominou nos códigos jurídicos, com reflexos
nas relações contratuais, vem sofrendo, no direito comum, limitações pela ação do Estado, a exemplo
do que sempre aconteceu no direito do trabalho. Estas limitações são representadas por imposições
legais sobre o conteúdo de alguns contratos. Este fenômeno jurídico se convencionou chamar