Curso_de_direito_do_trabalho(2)

do Trabalho.
Mesmo antes da alteração da norma constitucional, já se entendia pela competência da Justiça do
Trabalho diante da norma contida no art. 1º da Lei n. 8.984/1995, mas exclusivamente quanto às
contribuições firmadas em norma coletiva.
16. Gestão do sindicato
A Constituição da República acolheu o princípio da liberdade sindical e não intervenção do Estado
na norma do art. 8º, I. Diante da impossibilidade de ingerência na organização e funcionamento do
sindicato, com ressalva somente para a exigência de registro no órgão próprio e o respeito à
unicidade sindical, os dispositivos dos arts. 548 a 551 da CLT, que interferem a gestão da entidade
sindical, não foram recepcionados pela CF/88 1079.
A única norma que ainda mantém sua validade diante da Constituição de 1988 está inserida no art.
548, a, da CLT, que menciona a contribuição sindical, ressalvada no próprio texto constitucional no
art. 8º, IV.
Valentin Carrion 1080 lembra que as entidades sindicais estavam sujeitas à auditoria externa do
Ministério do Trabalho, conforme Decreto-Lei n. 772/1969, razão pela qual se justificava tamanha
regulação da administração financeira das entidades sindicais. Diante da liberdade sindical
consagrada na Constituição de 1988 não se pode mais falar em tal interferência do Ministério do
Trabalho. A única fiscalização que o MT exerce sobre o sindicato diz respeito ao cumprimento de
normas trabalhistas quanto aos empregados da entidade sindical.
16.1. Peculato: malversação ou dilapidação do patrimônio
O uso indevido do patrimônio sindical, como malversação ou dilapidação dos bens de propriedade
da entidade, foi equiparado ao crime de peculato, nos termos do art. 552 da CLT 1081.
O crime de peculato está definido no art. 312 do CP, nos seguintes termos: “Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que
tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: pena – reclusão de dois
a doze anos, e multa”.
Dispõe o § 1º do art. 312 que:
Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre
para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
O § 2º do art. 312 cuida da hipótese de peculato sob a modalidade culposa, nos seguintes termos: