Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Da mesma forma, a ausência de capacidade do empregado contratante, com 12 ou 13 anos de
idade, surte efeitos no âmbito trabalhista, configurando-se a relação de emprego, a fim de se proteger
o menor, absolutamente incapaz, como acima mencionado. O contrato de trabalho, a partir da
declaração de nulidade, será rompido, mas o ato nulo não irá retroagir, como determinaria a regra
geral das nulidades do direito civil (efeitos ex tunc). Neste caso, orientando-se pelo princípio
protetor, maximizado pela condição do menor, o ato nulo só teria efeitos ex nunc, ou seja, da
declaração do ato para a frente (teoria da irretroatividade das nulidades no direito do trabalho).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 386 do TST: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa
privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Súmula 363 do TST: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
depósitos do FGTS.
Súmula 430 do TST: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do
contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da
Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Orientação Jurisprudencial 199 da SDI1: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É
nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu
objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
6. Duração e forma do contrato
O contrato de trabalho é do tipo consensual, não sendo a forma um elemento essencial para sua
configuração. A dispensa de forma especial permite que o contrato se configure expressa ou
tacitamente (por mera tolerância da atividade do empregado).
Esta informalidade é permitida especialmente nos contratos por prazo indeterminado, quais sejam,
aqueles em que só é possível a definição do momento de seu início e não do fim. Esta modalidade de
contratação materializa o princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado pela doutrina
e pela jurisprudência (Súmula 212 do TST).
O contrato por prazo determinado pode ser estabelecido verbalmente ou por escrito, mas não de
forma tácita (por simples tolerância da prestação de serviços). O pacto verbal pode muito bem ser
expresso, quando os contratantes, de maneira clara, se obrigam a cumprir o contrato de trabalho por
prazo determinado. É o exemplo de um contrato de safra pactuado verbalmente. A grande dificuldade
do pacto verbal é a prova. A CTPS é o meio probatório do contrato escrito, mas se estipulado
verbalmente admitir-se-á qualquer tipo de prova, particularmente a testemunhal.