Curso_de_direito_do_trabalho(2)

ecepcionado pelo art. 7º, XIII, da CF 646, permitindo-se a prorrogação mediante o preenchimento de
um único requisito: a negociação coletiva, dispensada, portanto, a autorização do Ministério do
Trabalho referida neste artigo.
A Súmula 349 do TST consagrava a tese acima, pois dispensava a autorização do Ministério do
Trabalho, validando acordo coletivo que autorizasse a compensação de jornada em atividade
insalubre. A referida súmula, em boa hora, foi cancelada pela Resolução n. 175/2011.
Saad sempre se posicionou contra o entendimento sumulado, aduzindo os seguintes argumentos:
O Tribunal dá, como supedâneo a essa Súmula, o inciso XIII do art. 7º da Constituição. Divergimos e deploramos essa linha
jurisprudencial. O trabalho suplementar pode acarretar desrespeito ao limite de tolerância do trabalhador a este ou aquele agente
agressivo, caso em que sua saúde fica em risco. Em razão dessa circunstância e a fim de evitar danos à saúde do trabalhador,
afirmamos que, na hipótese, é preciso cumprir o art. 60 desta Consolidação. Entendemos, ainda, que a autoridade trabalhista não
está impedida de proibir, a posteriori, o trabalho adicional na atividade insalubre se ficar comprovado o risco à vida ou à saúde do
trabalhador. O direito natural à vida justifica esse comportamento da autoridade 647.
A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, de 23-11-2007, antes do
cancelamento da Súmula 349 do TST, aprovou enunciado, de n. 49, contrário ao entendimento então
predominante na jurisprudência. O cancelamento da Súmula demonstrou o acerto do enunciado
aprovado pela 1ª Jornada, a seguir transcrito:
Enunciado 49: ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O
art. 60 da CLT não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da Constituição da República, pelo que é inválida cláusula de Convenção ou
Acordo Coletivo que não observe as condições nele estabelecidas.
8.6. Prorrogação da jornada por necessidade imperiosa
8.6.1. Conceito de necessidade imperiosa
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou
convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (art. 61,
caput, da CLT).
O excesso, nestas hipóteses, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo
e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho,
ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação (art.
61, § 1º, da CLT).
Segundo a regra legal, são três os tipos de necessidade imperiosa: a) força maior; b) execução de
serviço inadiável; c) serviço cuja não execução possa acarretar prejuízo manifesto.
Para se inserir na situação excepcional do artigo acima citado o fato não pode ser previsível, nem