Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Para os contratos de trabalho com mais de um ano de vigência a homologação não é requisito da
essência do ato, mas sim de mera prova de seu acontecimento. Sendo assim, a ausência de
homologação não torna nulo ou inválido o ato de pagamento, desde que o empregador consiga
demonstrar que o empregado recebeu os valores rescisórios.
Para que o empregador demonstre que quitou as verbas rescisórias, mesmo sem a homologação da
rescisão contratual, é preciso prova contundente do pagamento, como depósito em conta corrente do
empregado ou cópia do cheque administrativo emitido pelo banco. Não se admite a simples
assinatura do TRCT ou testemunhas que digam ter presenciado o pagamento em dinheiro.
Interpretação diferente se refere ao pedido de demissão do estável, na forma do art. 500 da CLT,
para quem a homologação da rescisão contratual é essencial para a validade do ato.
Sergio Pinto Martins é ainda mais rigoroso na interpretação da norma do art. 477 da CLT, quando
afirma que “não tem nenhum valor o fato do empregado ter assinado termo de quitação não
homologado, a não ser que confirme o seu recebimento em juízo” 548.
Quanto à assistência na rescisão contratual do menor o tratamento legal é diferente, conforme art.
439 da CLT, cujo estudo será feito no tópico pertinente à tutela do trabalho do menor.
2. Eficácia da quitação
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução
do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o
seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas (art. 477, § 2º, da CLT).
A regra do § 2º do art. 477 da CLT concede validade à quitação relativamente às parcelas
consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O alcance desta regra já foi
menos rigoroso, quando ainda vigorava em nossa jurisprudência a Súmula 41 do TST, com o
seguinte teor: “A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente
aos valores discriminados no documento respectivo” Esta direção da jurisprudência trabalhista foi
revista pela Súmula 330 do TST, conforme a Resolução n. 22/1993 do TST. A Súmula 330 do TST
passou a interpretar que a quitação conferida no ato de rescisão contratual diz respeito às “parcelas” e
não aos “valores” pagos. Esta nova interpretação dá margem a verdadeiras renúncias no ato de
quitação, bastando, para tanto, que se confira um valor aleatório a qualquer parcela discriminada no
TRCT, como, por exemplo, horas extras.
O art. 18, § 3º, da Lei n. 8.036/1990 exime o empregador somente quanto aos valores
discriminados no TRCT, inclusive quanto à indenização ou multa de 40%, mas tal interpretação não
pode se estender a todas as verbas resilitórias, diante da redação do art. 477, § 2º, da CLT.