Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Conforme o art. 1º da Lei n. 11.718/2008, que acrescentou o art. 14-A à Lei n. 5.889/1973, o
contrato de trabalhador rural por pequeno prazo (de até dois meses dentro do período de um ano)
deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, e: I) mediante a anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou II)
mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, em que conste, no mínimo: a)
expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; b) identificação do produtor rural e
do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; c) identificação
do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
8.3. Multa por falta de registro do empregado
A empresa que mantiver empregado não registrado incorrerá na multa de valor igual a 1 salário
mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência,
conforme previsão do art. 47 da CLT. As demais infrações referentes ao registro de empregados
sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional, dobrada na
reincidência (art. 47, parágrafo único, da CLT).
A Lei Federal n. 8.383/1991, art. 1º, fixou a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como fator de
cobrança de multas na esfera federal. O art. 2º, § 1º, da referida lei atribuiu ao Ministério da Fazenda
competência para divulgar o valor mensal da UFIR.
A Portaria n. 290/1997, do MTb, que regulamenta a aplicação e cobrança de multas trabalhistas,
fixou em 378,2847 UFIRs a multa prevista no caput deste artigo, calculada por empregado não
registrado. O valor será dobrado na hipótese de reincidência.
O parágrafo único do art. 47 da CLT reduz à metade, portanto a 189,1424 UFIRs, qualquer outra
infração referente ao registro de empregado, como por exemplo: a) anotação de valor do salário
diferente do real; b) omissão quanto à condição especial de trabalho – insalubre ou perigoso; c) não
registro de concessão de férias etc.
A multa por não anotação na ficha de registro é cumulável com a infração trabalhista específica.
Exemplo: não concessão de férias (160,00 UFIRs, conforme art. 153 da CLT e Portaria n. 290/1997,
do MTb), somada à multa pela não anotação das mesmas na ficha de registro de empregado
(189,1424 UFIR´s, como acima mencionado).