Curso_de_direito_do_trabalho(2)

extras até mesmo por motivo de força maior (art. 61, §§ 2º e 3º). As restrições impostas ao marítimo
no art. 249 da CLT são inconstitucionais por afrontarem o art. 7º, XVI, da CF, que exige a retribuição
ao trabalho extraordinário em qualquer condição.
Ressalte-se, por respeito ao leitor, que a doutrina, tratando das exceções previstas nas alíneas a, b e
c, somente considera que o legislador foi muito rigoroso, mas não aponta a inconstitucionalidade
que defendemos 889.
7.2.2.1. Trabalho em domingos e feriados
O texto do § 1º do art. 249 da CLT, que considera o trabalho nos domingos como jornada
extraordinária, e estabelece exceções ao seu pagamento, é da redação original da CLT, como também
o restante do artigo. Ainda não vigorava, por ocasião da promulgação da CLT, a Lei n. 605/1949, que
regulamentou o repouso e o trabalho em domingos e feriados, revogando o § 1º do art. 249 da CLT.
A Lei do Repouso determina o pagamento dobrado do trabalho nestes dias, salvo na hipótese de
compensação (art. 9º da Lei n. 605/1949 c/c a Súmula 146 do TST). Sobre o repouso semanal nos
reportamos ao estudo específico nesta obra.
7.2.2.2. Limite de horas extras
O § 2º do art. 249 da CLT mais uma vez foi muito rigoroso com o empregado, mas não há, neste
caso, qualquer inconstitucionalidade. A norma referida praticamente autoriza 30 horas extras
semanais, desde que regularmente compensadas ou pagas. Somente a partir deste limite considera-se
infração administrativa, sujeitando o empregador às sanções da fiscalização do Trabalho (Portaria n.
210/1999 e Instrução Normativa n. 19/2000, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
regulamentam a fiscalização do trabalho marítimo).
7.2.2.3. Compensação da jornada extraordinária
Os limites à compensação do trabalho marítimo não são os mesmos que do trabalhador não
embarcado (art. 250 da CLT 890). Não há imposição de compensação na mesma semana ou ao longo
de 1 ano, como no banco de horas (art. 59 da CLT); também não se exige acordo escrito para a
compensação. As peculiaridades do trabalho marítimo inspiraram o legislador a traduzir uma norma
totalmente flexível, permitindo a compensação conforme a vontade do empregador.
A única vantagem prevista para o empregado diz respeito ao cômputo de fração de hora trabalhada
como uma hora inteira (art. 250, parágrafo único, da CLT). O benefício é maior do que aquele