Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Quando existir previsão contratual de rescisão antecipada do contrato a termo, o aviso prévio será
devido, além da indenização prevista no art. 481 da CLT.
Rompendo-se o contrato de trabalho por culpa do empregado não haverá pagamento de aviso
prévio. Não seria razoável se exigir do empregador a notificação prévia do empregado para
rompimento do contrato quando o próprio deu causa à sua extinção. Em sentido contrário, a falta
praticada pelo empregador confere ao empregado o direito ao recebimento do aviso prévio (§ 4º do
art. 487 da CLT).
Na culpa recíproca só é devida metade do aviso prévio (Súmula 14 do TST). Este entendimento é
consentâneo com a rescisão contratual que decorreu de culpa de ambos os sujeitos do contrato
(empregado e empregador). Não era justa a posição da jurisprudência que, antes da alteração
promovida na Súmula 14 do TST, pela Resolução 121/2003, negava ao empregado o direito ao aviso
na culpa recíproca.
A extinção da empresa ou estabelecimento também confere ao empregado o direito ao aviso
prévio que, pelo rompimento abrupto do contrato de trabalho, será sempre indenizado 537. Mantida no
direito do trabalho a teoria do risco do empregador pela condução do negócio, a extinção da
empresa ou do estabelecimento, salvo por motivo de força maior, será sempre causa de pagamento
de aviso prévio (neste sentido a Súmula 44 do TST).
Alice Monteiro de Barros 538 explica que a força maior, cujo elemento central do conceito consiste
na imprevisibilidade do acontecimento, é incompatível com o aviso prévio. Entendimento em
contrário, prossegue a autora, desconfiguraria o conceito de força maior. A ausência de
conhecimento antecipado do evento, na força maior, torna impossível a concessão do aviso prévio.
Alice sustenta sua tese na doutrina de Hirose Pimpão, Martins Neto e Russomano, todos citados pela
autora.
No mesmo sentido defende o Min. Carlos Alberto Reis de Paula 539, em trabalho publicado quando
ainda ocupava o cargo de Juiz Presidente da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo
Horizonte/MG, confirmando a incompatibilidade do instituto do aviso prévio com a
imprevisibilidade inerente à força maior.
Parte da doutrina define o factum principis como modalidade de força maior 540. Para esta corrente
o tratamento doutrinário seria o mesmo da força maior, não sendo devido o aviso prévio na extinção
do negócio motivada por fato do príncipe.
Para outros, considerando-se que no factum principis a indenização decorrente da extinção da
empresa ficará a cargo do governo responsável (art. 486), e tendo o aviso prévio, nesta hipótese,
feição indenizatória, o governo também suportaria seu pagamento 541.
Optamos, contudo, por uma terceira vertente interpretativa. O empregador deverá ser