Curso_de_direito_do_trabalho(2)

muda é a abrangência e os signatários. O acordo é assinado por uma ou mais empresas, com o
sindicato profissional respectivo, vinculando os signatários. Normalmente os acordos apresentam
benefícios se comparados à norma da convenção coletiva. Contudo, em alguns casos, a lei permite
que o acordo promova uma flexibilização da legislação trabalhista, mesmo que em prejuízo do
empregado. São exemplos de acordos neste sentido: o banco de horas (art. 59, § 2º, da CLT) e
redução salarial (art. 7º, VI, da CF).
c) Regulamentos empresariais. As empresas podem estabelecer regras próprias, de observância
interna, desde que mais benéficas a seus empregados se comparadas à legislação, aos acordos e
convenções coletivas de trabalho. As regras fixadas no regulamento se integram ao contrato de
trabalho. As alterações do regulamento só vigorarão para os empregados admitidos depois da
mudança, salvo se for um benefício, situação em que a nova regra pode também ser aplicada aos
empregados antigos (Súmula 51 do TST).
Há divergência doutrinária quanto à sua classificação como fonte de direito. A maioria dos
estudiosos aponta sua natureza de fonte. Moraes Filho e Flores de Moraes estão entre os que
“colocam o regulamento de empresa como fonte normativa do direito do trabalho, não o
dissolvendo, atomisticamente, nos concretos contratos individuais” 124. No mesmo sentido Amauri
Mascaro Nascimento ao afirmar que
no regulamento de empresa os trabalhadores são considerados ut universi e não ut singuli, como observa Ardau, porque todo o
grupo social é estruturado segundo uma exigência global em relação à finalidade comum125.
Délio Maranhão 126 não o considera fonte de direito. Para o autor, na parte do regulamento que
dispõe sobre condições do contrato de trabalho, tais cláusulas aderem automaticamente a ele, na
figura do contrato de adesão. Esta opinião, atualmente, é minoritária, ao menos no Brasil.