Curso_de_direito_do_trabalho(2)

6.2. Relação com o direito administrativo
O Estado-legislador delegou para o Ministério do Trabalho uma série de atos normativos em
matéria do trabalho (vide o capítulo sobre as fontes do direito do trabalho). Além desta atividade
normativa, o Ministério do Trabalho também é responsável pela fiscalização do ambiente do trabalho
e pelo cumprimento das normas trabalhistas. Paralelamente a esta atividade normativo-fiscalizadora,
o Ministério do Trabalho atua como árbitro em conflitos trabalhistas, sempre que for suscitado a
intervir como tal.
O Estado também age como empregador. Nesse aspecto não será um empregador comum, como
veremos no capítulo destinado ao estudo do empregado, em especial do empregado público.
6.3. Relação com o direito civil
O trabalho subordinado, que é objeto do direito do trabalho, teve sua origem na antiga teoria
civilista da locatio operarum, que consistia no arrendamento de serviços, no qual uma pessoa
(prestadora) colocava seu trabalho à disposição de outro (tomador). No início, esta concepção
figurou em diversas codificações ocidentais, com destaque para o Código de Napoleão, de 1804, que
inclui o contrato de labor entre as figuras de arrendamento (arts. 1.708 e 1.710). No Brasil, o Código
Civil referiu-se à locação de serviços nos arts. 1.216 e seguintes, ao lado da empreitada (arts. 1.237 e
s.), conforme Godinho 88.
O direito civil sempre teve intensa comunicação com o direito do trabalho, mesmo após este ter
sido reconhecido de forma autônoma. Particularmente quanto aos estudos contratuais, a legislação
trabalhista e, em particular, a CLT sofreram forte influência do direito civil, como se nota da redação
do art. 442 da CLT 89.
As transformações sofridas pelo direito civil nas últimas décadas foram diretamente sentidas no
direito do trabalho, que prontamente importou institutos como a “boa-fé objetiva” e a “proibição de
conduta contraditória”. Atualmente, o direito civil assumiu a solidariedade como um de seus
preceitos, atribuindo à propriedade e à empresa destacada função social, abandonando o
individualismo liberal que sempre o caracterizou. Estas mudanças estão cada vez mais aproximando
os dois ramos do direito.
6.4. Relação com o direito empresarial
O direito do trabalho sempre se utilizou de institutos do então direito comercial (hoje direito da
empresa), ao tratar de figuras jurídicas correlatas na relação de emprego. Nem sempre o estudo