Curso_de_direito_do_trabalho(2)

22. Regras comuns à insalubridade e periculosidade
22.1. Cessação do direito aos adicionais
O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas
pelo Ministério do Trabalho (art. 194 da CLT).
O adicional de periculosidade, como o de insalubridade, e da mesma forma o noturno, de horas
extras e qualquer outro de mesma natureza, só é pago em razão do trabalho em circunstâncias lesivas
à saúde do trabalhador ou de risco à sua integridade física (periculosidade). Portanto, seu pagamento,
mesmo que perdure por muitos anos, não faz incorporar o adicional ao salário do empregado.
A jurisprudência não prevê qualquer indenização pela supressão dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, como fez com as horas extras (Súmula 291 do TST).
A supressão do adicional de insalubridade ou periculosidade, por eliminação do agente insalubre
ou do risco, respectivamente, não é considerada, pela jurisprudência, como redução salarial, como se
lê na Súmula 248 do TST, que cuida da reclassificação ou descaracterização da insalubridade.
22.1.1. Ação revisional ou pedido de revisão
Sergio Pinto Martins 802 lembra que, sendo o contrato de trabalho uma relação jurídica
continuativa, a sentença que condena ao pagamento do adicional pode ser modificada, desde que
tenha ocorrido alteração no estado de fato ou de direito, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015.
Concordamos com o autor, mas entendemos desnecessária a ação revisional para tal propósito,
bastando seja feito um simples pedido de modificação da sentença nos autos da execução.
Valentin Carrion 803, de maneira semelhante ao que defendemos, admite que, ao lado da ação
revisional movida pelo empregador em face do empregado, é possível admitir-se a modificação da
sentença via embargos à execução, diante da pretensão executória do empregado cobrando o
respectivo adicional.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 248 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da
insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao
princípio da irredutibilidade salarial.