Curso_de_direito_do_trabalho(2)

dias, nos termos da lei; XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança; XXIV – aposentadoria; XXVI – reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho; XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI – proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; e
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Além dos direitos acima, a EC n. 72/2013, proclamando a necessidade de uma simplificação
tributária quanto ao doméstico, lhe garantiu, conforme regulamentação em lei, a proteção contra a
despedida arbitrária (art. 7º, I, da CF), seguro-desemprego (art. 7º, II, da CF), FGTS (art. 7º, III, da
CF), adicional noturno (art. 7º, IX, da CF), salário-família (art. 7º, XII, da CF), creche (art. 7º, XXV,
da CF) e seguros contra acidente de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF).
9.2.3. Direitos previstos na legislação ordinária
As Leis n. 10.208/2001 e 11.324/2006 promoveram uma série de atualizações na Lei n. 5.859/1972,
passando a prever direitos antes só destinados a empregados não domésticos. A LC n. 150/2015, por
sua vez, revogou expressamente a Lei n. 5.859/1972, promovendo ampla equiparação entre os
trabalhadores domésticos e não domésticos.
Ademais, o art. 19 da referida LC prevê a aplicação subsidiária da CLT, atendidas as peculiaridades
do trabalho doméstico.
A nosso ver, pode-se falar em revogação tácita do art. 7º, a, da CLT, que excluía o empregado
doméstico do âmbito de incidência das normas do mesmo diploma legal.
A LC n. 150/2015 regulamentou uma série de direitos, alguns dos quais já previstos na
Constituição da República, outros tantos consagrados pela doutrina e pela jurisprudência. Merecem
destaque os seguintes direitos: a) a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito)
horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (art. 2º); b) a concessão de intervalo para repouso ou
alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se,
mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos
(art. 13); c) adicional para trabalho noturno (art. 14); d) intervalo interjornadas de 11 horas (art. 15);
e) descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas,
preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados (art. 16); f) férias anuais
remuneradas de 30 (trinta) dias e abono de férias (art. 17); g) vedação de descontos no salário do
empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas
com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem (art. 18); h)