Curso_de_direito_do_trabalho(2)

“dirigismo contratual”.
Amauri Mascaro Nascimento o conceitua como uma “política jurídica destinada a restringir a
autonomia negocial na determinação dos efeitos do contrato” 171. Destaca o autor que a decadência da
autonomia de vontade e o dirigismo contratual são peculiares a mais de um ramo do direito, embora
na gênese do direito do trabalho já estivesse presente, o que não ocorreu nos demais setores onde
hoje aparece 172.
Estes destaques se fazem necessários para se perceber que a interferência do Estado, tutelando a
manifestação de vontade do empregado, sempre que em seu prejuízo (art. 468 da CLT), não é uma
característica isolada do direito do trabalho. É certo que em outros ramos do direito as razões que
impõem o dirigismo contratual não são diferentes das que se observam no direito do trabalho: tutelar
o sujeito do contrato quando sua situação de hipossuficiência jurídica não permitir sua livre
manifestação de vontade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão em relações de
consumo.
A manifestação de vontade só pode ser considerada livre, na esfera trabalhista, quando o
empregado estiver em condições de exprimir, ausente de medos, coações ou pressões de seu
empregador, suas verdadeiras intenções quanto ao conteúdo do contrato de trabalho; isto só será
possível com a intervenção do Estado, legislando e tutelando a vontade do empregado, limitando esta
manifestação de vontade quanto a direitos considerados mínimos para a garantia da dignidade
humana do trabalhador (saúde, segurança, salário mínimo etc.).
3. Características do contrato de trabalho
3.1. Consensualidade
O contrato de trabalho decorre do ajuste de vontades entre empregado e empregador, inevitável,
assim, sua definição como um negócio jurídico consensual. A manifestação de vontade livre e
consciente, como elemento essencial do contrato de trabalho, permite esta conclusão.
A existência de normas de ordem pública, que aderem automaticamente ao contrato de trabalho,
limitando a manifestação de vontade de empregado e empregador, não descaracteriza sua
consensualidade. A imperatividade das normas que garantem o mínimo necessário para a manutenção
da dignidade humana do trabalhador, impostas pelo Estado, por meio da lei, é da própria índole do
direito do trabalho. São exemplos destas normas as que impõem o salário mínimo, as que preservam
as condições de segurança no trabalho e as que impedem a negociação quanto aos intervalos de
descanso.