Curso_de_direito_do_trabalho(2)

espectivamente, de Decreto de Ratificação e Decreto de Promulgação. Esta a opinião de Arnaldo
Süssekind, com apoio em lições de Francisco Rezek, Celso de Albuquerque Mello e Hildebrando
Accioly 686.
A Convenção n. 132 da OIT foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 47/1981,
instrumento este depositado na OIT, pelo Governo Brasileiro, em 23-9-2008. Tal ato surtiu efeitos,
para o Brasil, no plano internacional, 1 ano após, como rege o Estatuto da OIT, ou seja, em 23-9-
2009. Todavia, no plano interno, a referida Convenção somente começou a viger com sua
promulgação, por meio do Decreto Presidencial n. 3.197, de 5-10-1999 (DO de 6-10-1999). Em
sentido contrário, defendendo a vigência no Brasil a partir de 23-9-2008, considerando-se os efeitos
do depósito na OIT do Decreto de Ratificação, Mauricio Godinho Delgado 687.
3.2. Aplicar a CLT ou a Convenção n. 132 da OIT?
Seguindo o monismo absoluto, adotado pelo Brasil, como visto acima, o resultado da ratificação
da Convenção n. 132 seria a imediata revogação dos artigos da CLT pertinentes ao tema do Tratado.
Todavia, a doutrina trabalhista vem aplicando, de forma temperada, ora a Convenção n. 132, ora a
CLT. Colha-se a lição de Amauri Mascaro Nascimento neste aspecto:
Pensamos que a Convenção n. 132, interpretada sob a perspectiva do favor laboritoris, e diante do efeito derrogatório do nosso
sistema legal, exige a reformulação das diretrizes que vinham sendo aplicadas para que uma nova interpretação, resultante das
duas normas interpenetradas, possa ser estabelecida 688.
Alguns autores encontram a solução na aplicação da teoria do conglobamento, interpretando-se a
CLT como mais vantajosa. A Convenção 132, concluída em 1970, já havia inspirado a redação do
novo capítulo celetista de férias, que passou a vigorar no Brasil em 1977 (arts. 129 a 153 da CLT). O
diploma internacional, como explica Godinho, chega a apresentar menor número de regras
favoráveis ao empregado 689.
Alice Monteiro de Barros concorda com a aplicação da norma nacional, mas sob outros
fundamentos. A ilustre professora mineira explica que, excepcionalmente, deve ser aplicada a teoria
da acumulação, comparando-se a CLT e a Convenção n. 132 norma por norma. Como a comparação
ocorre entre dois diplomas de origens distintas, sustenta a professora que não haverá risco de se
fracionar o ordenamento jurídico nacional. Ademais, se a lei brasileira fosse mais favorável, seria
desnecessária a sua ratificação, como sugere a própria OIT, conclui Alice 690.
Neste particular, nos parece que a razão está com Alice Monteiro de Barros. A aplicação da teoria
da acumulação (ou atomista) em nada prejudicará a visão de conjunto da CLT. Cláusula por cláusula,
artigo por artigo, merecem ser interpretadas a Convenção n. 132 e a CLT. A regra específica que se
mostrar mais favorável será aplicada.