Curso_de_direito_do_trabalho(2)

11.4.3. Redução do número de horas de aula
A assunção dos riscos do empreendimento é um dos principais traços distintivos da relação de
trabalho autônomo se comparada ao trabalho subordinado. O empregador assume os riscos do
negócio, colhendo os lucros e dividendos pelo sucesso de sua empreitada e, em contrapartida,
sofrerá os prejuízos inerentes aos riscos que assumiu.
A jurisprudência do TST, contudo, invertendo a lógica do direito do trabalho, passou a admitir
como lícita alteração contratual que consista na redução do número de horas-aula expressamente
pactuadas com o empregado, desde que haja uma redução do número de alunos referentes aos cursos
em que o professor ministra suas aulas (OJ 244 da SBDI1 do TST). Também é este o entendimento
consagrado no PN 78 da SDC do TST.
O teor da OJ citada, na verdade, considera até mesmo que não houve alteração contratual, pois não
ocorreu mudança do valor da hora-aula.
O professor não é chamado a interferir na condução dos negócios de seu empregador, não
podendo lhe ser transferida a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso de suas escolhas, mas o TST
impõe ao professor uma redução salarial como se o decréscimo do número de alunos decorresse de
suas atitudes. Fossem suas aulas a causa da evasão estudantil, prontamente o empregador promoveria
sua dispensa, talvez até por justa causa. A posição do TST consolida uma enorme insegurança
contratual, pois o professor, no curso do ano letivo, pode ter reduzida sua remuneração, bastando que
o empregador comprove a redução do número de alunos.
Francisco Antonio de Oliveira entende que só há transferência do risco do empreendimento para o
empregado, se a redução do número de horas-aula ocorrer no mesmo ano letivo em que estabelecida
a jornada do professor. A redução, no ano letivo seguinte, é peculiaridade do ensino e atende
igualmente ao interesse do professor que precisa adequar sua carga horária aos diversos
estabelecimentos em que ministra suas aulas 923.
11.4.4. A controvérsia da hora-aula
A legislação trabalhista é omissa quanto ao número de minutos de cada hora de aula, a doutrina
costuma se referir à regulamentação do Ministério da Educação.
Sergio Pinto Martins menciona a Portaria n. 204/1945 do Ministério da Educação e Cultura que
limita em 50 minutos a hora-aula durante o dia e 40 minutos a hora-aula noturna, nos
estabelecimentos de ensino médio e superior; nos demais, menciona o autor, a hora-aula é de 60
minutos. Martins também se baseia na Lei n. 4.024/1961 e nos Pareceres CFE de números 459/85 e
28/92 para justificar a hora-aula de 50 minutos acima mencionada 924.