Curso_de_direito_do_trabalho(2)

curso. Como não há um regime legal de proteção ao emprego (o art. 7º, I, da CF, ainda não foi
regulamentado), os empregados temem que o ajuizamento da ação acabe provocando suas dispensas,
ainda que sem justa causa.
Consequentemente, acaba-se contando o prazo da prescrição quinquenal junto com a bienal.
Confira-se este exemplo: empregado não recebe as diferenças salariais devidas por força de norma
coletiva, desde 1º-4-2002. O contrato de trabalho foi extinto em 4-4-2009. A demanda foi ajuizada em
7-11-2009. Há prescrição bienal? Não. Respeitou-se o prazo de dois anos a contar da extinção do
contrato de trabalho. Há prescrição quinquenal? Sim. Tornaram-se inexigíveis, pela inércia do titular
do direito, as pretensões anteriores a 7-11-2004, tendo em vista o ajuizamento da ação somente em 7-
11-2009, quando se interrompeu a prescrição. Contam-se os cinco anos da prescrição somente do
ajuizamento da ação.
Quando podemos dizer que a prescrição é total? Quando o exercício da ação ocorre no prazo de
dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, mas não consegue atingir as lesões ocorridas.
Vejamos o seguinte exemplo: o empregador se obrigou, por meio de uma circular interna na
empresa, ao pagamento de uma gratificação semestral, no valor do salário de cada empregado. A
referida gratificação deveria ser paga somente nos meses de julho e dezembro do ano de 2003 e foi
instituída, por meio da circular, em 10-4-2003. Os empregados não receberam a referida gratificação.
O contrato de trabalho de um desses empregados foi extinto em 20-9-2008, mas a demanda só foi
proposta em 20-9-2009.
Contando-se os cinco anos (para trás) a partir do ajuizamento da demanda, observamos que
somente atingiremos a data de 20-9-2004, portanto, não alcançaremos as lesões ocorridas nos meses
de julho e dezembro de 2003, quando se deu o inadimplemento das referidas obrigações. Nenhum
direito será resgatado por esta ação. Logo, ocorreu a prescrição total (vide destaques na
jurisprudência abaixo colacionada, em particular a Súmula 294 do TST).
7. Causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição
Nas causas interruptivas restitui-se por inteiro ao credor o prazo prescricional, respeitada somente
a prescrição já consumada (Ex.: os efeitos da citação válida no processo civil e a distribuição da
demanda na Justiça do Trabalho).
Como explica Mauricio Godinho Delgado: “A interrupção susta a contagem prescricional já
iniciada, eliminando inclusive o prazo prescricional em fluência” 1048.
Nas causas suspensivas o prazo prescricional fica paralisado e volta a contar assim que o motivo
da suspensão cessar, mas não atinge o lapso temporal que já fluiu (Ex.: a demanda formulada na CCP