Curso_de_direito_do_trabalho(2)

4.2. Morte do empregador pessoa física sem continuidade do negócio
Prevê o art. 485 da CLT: “Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os
empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os arts. 477 e 497”.
O texto se refere à morte do empregador pessoa física, pois se fosse o empregador uma empresa,
a morte de um dos sócios, em princípio, em nada interferiria na continuidade de suas atividades.
A circunstância deste artigo é distinta daquela mencionada no art. 483, § 2º, da CLT, na qual não
ocorre o encerramento da atividade empresarial.
A regra do art. 485 da CLT pressupõe o fim da atividade empresarial, não havendo sucessão por
qualquer herdeiro ou terceiro interessado na continuidade do negócio.
A responsabilidade integral atribuída ao empregador, bem retratada neste artigo, sequer exclui o
evento morte. Subsiste o pagamento da indenização integral aos empregados, de forma simples se
não estável (art. 477 da CLT), e em dobro se estável (art. 497 da CLT). A referência da CLT ao estável
diz respeito à estabilidade definitiva e não aos portadores de garantia no emprego, como a gestante e
o dirigente sindical.
Os portadores de garantia no emprego, diante da extinção do contrato pela morte do empregador
pessoa física, receberão a mesma indenização dos não estáveis, acrescida do pagamento dos salários
referentes ao período de estabilidade que ainda não se exauriu.
Atualmente, aos não estáveis, são devidos os seguintes direitos: aviso prévio, 13º e férias, FGTS e
indenização de 40% sobre o FGTS. Aos estáveis: o aviso prévio, 13º e férias, e indenização do art.
478 da CLT. Os que tiverem parte do tempo de emprego regido pela estabilidade e parte no sistema
do FGTS, receberão indenização mista, conforme visto anteriormente.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 44 do TST: AVISO PRÉVIO. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro
não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
4.3. Aposentadoria (voluntária e por invalidez)
4.3.1. Aposentadoria voluntária: efeitos no contrato de trabalho
Os efeitos da aposentadoria voluntária ou espontânea no contrato de trabalho sempre foram
regulados pela legislação trabalhista, em interpretação sistemática com a lei previdenciária.
Atualmente, a concessão de aposentadoria voluntária não é a causa de extinção do contrato de