Curso_de_direito_do_trabalho(2)

análise. Este entendimento é corroborado pela exclusão dos “licenciados”. Quisesse o texto legal
atribuir presunção de veracidade quanto aos fatos apurados, e não quanto aos aspectos técnicos, teria
incluído entre os profissionais que detêm a fé pública também os licenciados.
12.7. Ensino de química
É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art. 325, a e b, da CLT o
ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas (art. 338
da CLT).
Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este
artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições (art. 338, parágrafo único, da CLT).
A regra permite que os químicos diplomados exerçam o magistério em instituições de ensino
superior, na rede de ensino pública ou privada. A referência ao ensino superior faz presumir que a
autorização se estende ao ensino médio, inclusive em cursos de qualificação técnica, bem como em
cursos livres de aperfeiçoamento profissional. Há quem entenda que a regra do art. 338 da CLT, que
se repete no art. 334, c, da CLT, dispensaria qualquer outra qualificação para o exercício do
magistério superior 940.
Não é este, contudo, o nosso ponto de vista.
O Ministério da Educação exige que as Instituições de Ensino Superior, gradativamente, incluam
no seu quadro de professores profissionais com títulos de pós-graduação estrito senso, ou seja,
mestrado e doutorado, até que 50% do seu corpo docente detenha estes títulos.
Sendo assim, caso a instituição de ensino não tenha mais vaga, nos percentuais disciplinados pelo
Ministério da Educação, para professores sem titulação de pós-graduação, os químicos referidos no
art. 338 da CLT não poderão exercer o magistério superior. A exigência de titulação também se
estende ao magistério em cursos de pós-graduação lato sensu, guardadas as proporções estabelecidas
pelo MEC, permitindo percentuais de profissionais sem título de mestrado ou doutorado.
O parágrafo único do art. 338 da CLT estabelece que os químicos de que trata a norma terão
preferência, quando em igualdade de condições com outros candidatos do concurso público, para o
ingresso em Instituição de Ensino Superior.
A discriminação é duplamente inconstitucional.
Em primeiro lugar, o art. 37, II, da CF exige a realização de concurso para ingresso em cargo ou
emprego público; o concurso cuidará de provas e títulos, sendo estes os critérios que definirão
eventual desempate, nada mais. Em segundo lugar, mas não menos importante, o art. 5º, XIII, ao
estabelecer que é livre o exercício profissional, só ressalvou o conhecimento técnico exigido por lei;