Curso_de_direito_do_trabalho(2)

necessidade especial.
Parte da doutrina vê na regra do art. 93, § 1º, supra, espécie de garantia de emprego. Neste sentido:
Gustavo Felipe Barbosa Garcia 610:
o § 1º, acima transcrito, na realidade, estabelece verdadeira hipótese de garantia no emprego, ainda que com certas peculiaridades.
Assim, defende-se a tese, francamente majoritária, de que a inobservância do mencionado dispositivo não gera mera imposição de
penalidade administrativa, mas a reintegração do empregado dispensado indevidamente.
Diz Luciano Martinez 611 que: “a estabilidade aqui é impessoal porque não se dirige a sujeitos
especificamente considerados, mas a um contingente numérico de indivíduos que estejam na
situação-tipo. A sede legal da vantagem é o § 1º do art. 93 da Lei n. 8.213/91”.
Também assim Sergio Pinto Martins 612: “A regra do art. 93 da Lei n. 8.213 não é uma garantia
individual, mas para um grupo de pessoas deficientes. Compreende garantia de emprego, sem prazo
definido”.
Não há, a nosso ver, garantia de emprego propriamente dita, mas sim uma condição especial para a
despedida, que deve ser precedida de contratação de substituto em idênticas condições.
A nossa discordância, quanto aos autores acima referidos, tem por base dois argumentos: o
primeiro, pelo fato de que todas as garantias efetivas ao emprego, previstas na legislação, são
limitadas no tempo, exatamente porque não se pode admitir uma garantia atemporal, por lei
ordinária, antes que seja regulamentado o art. 7º, I, da CF. O segundo, porque a garantia no emprego
– e este é o argumento primordial – impede a despedida, salvo a prática de falta grave ou justa causa,
conforme o caso, ou por motivo técnico-econômico na hipótese do cipeiro, o que não ocorre com a
hipótese ora estudada.
5.2.8. Portador de vírus HIV
Tema assaz polêmico diz respeito à possibilidade de dispensa, sem justa causa, do portador de
vírus HIV (ou SIDA, na sigla brasileira).
Sergio Pinto Martins 613 nega estabilidade ao empregado soropositivo, alegando falta de
disposição legal que o proteja.
Alice Monteiro de Barros 614 chama atenção para julgado do TST/SDC, negando provimento a
recurso ordinário contra acórdão normativo que reconhecia a estabilidade para o portador do vírus.
O autor desta obra já teve oportunidade de apreciar o tema, determinando a reintegração do
empregado portador do vírus que havia sido dispensado. Trecho da sentença é transcrito a seguir:
DO DIREITO AO EMPREGO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O direito ao emprego do portador de
vírus HIV não se insere, expressamente, no rol das garantias previstas constitucional e infraconstitucionalmente. Isto não significa
dizer que merecem desprezo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV) e da não discriminação
(art. 3º, IV). Os valores insertos na Constituição da República não representam simples normas programáticas, mas normas de