Curso_de_direito_do_trabalho(2)

absolutamente válido, pois seu trabalho não contribuiu para o núcleo da atividade ilegal.
Da mesma forma, empregado motorista ou motociclista que trabalhe em empresa de transporte de
valores – que se utilize de pacotes lacrados –, desconhecendo o conteúdo destes pacotes, não pode ter
seu contrato de trabalho negado caso se descubra, posteriormente à sua prestação de serviços, que
transportava, em verdade, drogas ilícitas, pois lhe faltou a consciência quanto ao objeto transportado.
4.1.3. Forma prescrita ou não defesa em lei
O contrato de trabalho é consensual e informal. Portanto, para sua configuração basta a livre
manifestação de vontade, não se exigindo, em regra, formalidades previstas em lei. A redação do art.
442, supra, permite que o contrato de trabalho se configure tacitamente, ou seja, pela simples
tolerância na prestação de serviços não eventuais, com caráter oneroso e pessoal, tendo o tomador
dos serviços a faculdade de exercer seu poder de direção e comando. A forma escrita só é elemento
essencial de validade de alguns contratos a termo (a prazo), como, por exemplo, na hipótese do
trabalhador temporário (Lei n. 6.019/1974).
A formalidade também aparece em algumas cláusulas contratuais, para evitar fraudes e tutelar os
interesses do empregado. São exemplos deste tipo de tutela, exigindo maiores formalidades na
prática do ato: a) o “contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação
obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais, para retirar a natureza salarial da cessão,
pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados à produção
para a subsistência do trabalhador rural e de sua família” (art. 9º, § 5º, da Lei n. 5.889/1973); b)
assistência do responsável legal de menor para assinatura de recibo de quitação das verbas
rescisórias (art. 439 da CLT); c) forma escrita (recibo) como prova de pagamento de salários de
todos os empregados, maiores ou menores de 18 anos (art. 464 da CLT).
A formalidade do contrato não pode servir de obstáculo ao reconhecimento de direitos
trabalhistas, mesmo quando o empregador deixar de observar a forma prevista em lei. Diretriz
contrária a esta ideia se observa na temática do concurso público. A ausência de realização de
concurso, mesmo quando a Administração contrata trabalhadores em caráter permanente, impede o
reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que presentes todos os pressupostos fáticos de
configuração do emprego.
O interesse social, traduzido na exigência do concurso público, conferindo legitimidade e
moralidade ao ato administrativo que gerou a contratação, se sobrepõe ao interesse particular,
deixando de ser reconhecido o contrato de trabalho. Ainda assim, diante da impossibilidade de se
restituir o trabalhador ao status quo ante (situação jurídica anterior à contratação), por ser inviável a
devolução da mão de obra despendida, a jurisprudência atribui alguns efeitos a este ato nulo