Curso_de_direito_do_trabalho(2)

5.2.7. Anotações desabonadoras
A CTPS não pode conter anotações que prejudiquem ou impeçam o acesso ao emprego. Práticas
como anotar o motivo da justa causa ou uma repreensão escrita à atitude do empregado são ilegais,
sujeitando-se o infrator à multa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador (art. 3º,
I, da Lei n. 9.029/1995).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Súmula 12 do TST: Anotações. Empregador. Carteira Profissional. Jure et de Jure. Juris Tantum. As anotações apostas pelo
empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
OJ 82 da SBDI1 do TST: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do
término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
5.2.8. Anotação da condição de dependente
O art. 32 da CLT prevê que
As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas
mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário
encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. Parágrafo único. As Delegacias
Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento Nacional de Mão de obra todas as alterações que
anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.
As anotações mencionadas no artigo supra se referem às anotações do estado civil do trabalhador
e à indicação de seus dependentes, exigindo-se prova documental em ambos os casos. A exigência de
prova documental pelo INSS está em plena consonância com o Regulamento da Previdência Social
que só admite a comprovação do tempo de serviço, ou a condição de dependente, por prova
documental e, na ausência, mediante Justificação Administrativa com início de prova material,
rejeitando-se a prova exclusivamente testemunhal para tal fim (arts. 142 e 143 do Decreto n.
3.048/1999).
A doutrina sempre admitiu que a justificativa também ocorresse judicialmente, mediante
procedimento cautelar previsto nos arts. 861 a 866 do CPC/1973 629. O procedimento de justificação,
tal qual posto, nas regras ora citadas do CPC/1973, não existe mais. Contudo, o requerimento ainda é
possível, por força do art. 381, § 5º, do CPC/2015, que manda aplicar o rito da produção antecipada
de provas 630.
O STJ, contudo, definiu o cabimento da ação declaratória para reconhecimento de tempo de
serviço para fins previdenciários (Súmula 242).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA